Sumário: Renovação do estatuto de utilidade pública da Fundação Caixa Agrícola de Leiria.
I - A Fundação Caixa Agrícola de Leiria, pessoa coletiva n.º 510100198 com sede em Leiria, foi instituída por escritura pública de 1.6.2004 e reconhecida por portaria publicada no Diário da República, 2.ª série, de 4.7.2006.
II - Por despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29.3.2010, a Fundação Caixa Agrícola de Leiria obteve o estatuto de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei 460/77, de 7.11.
III - O estatuto de utilidade pública da Fundação Caixa Agrícola de Leiria foi confirmado ao abrigo do n.º 7 do artigo 6.º da Lei 24/2012, de 9.7., pelo Despacho 3201/2013, de 14.2.2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28.2.2013, pelo período de cinco anos.
IV - Para cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9.7., alterada e republicada pela Lei 150/2015, de 10.9., a Fundação Caixa Agrícola de Leiria veio pedir a renovação do estatuto.
V - Verificando que se mantêm todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação dos serviços DAJD/641/2018, que mereceu a concordância da Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação e da Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros e que faz parte integrante do processo administrativo n.º 18/VER/2017, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa através do Despacho 4780/2019, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 13 de maio, renovo o estatuto de utilidade pública da Fundação Caixa Agrícola de Leiria, nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, alterada e republicada pela Lei 150/2015, de 10 de setembro.
VI - A renovação é válida por cinco anos a partir da publicação do presente despacho, produzindo efeitos desde 28 de fevereiro de 2018.
14 de junho de 2019. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Barreto Caldeira Antunes.
312417002
