Despacho 3201/2013, de 28 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 42/2013, Série II de 2013-02-28.
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Data:
2013-02-28
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Confirma o estatuto de utilidade pública da Fundação Caixa Agrícola de Leiria, o qual passa a reger-se pelo disposto na Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 09 de julho.
Despacho 3201/2013
A Fundação Caixa Agrícola de Leiria, pessoa coletiva privada nº 510100198, com sede em Leiria, foi instituída por escritura pública de 1 de junho de 2004 e reconhecida por
Portaria 1066/2006, de 4 de julho de 2006. Por despacho do Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros de 12 de março de 2010 publicado no Diário da República, obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do
Decreto-Lei 460/77, de 7.11.
Para cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do diploma preambular da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, veio pedir a confirmação do estatuto de utilidade pública.
Assim, conforme exposto na informação dos serviços DAJD/130/2013 do processo administrativo n.º 19/VER/2013 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 10503/2012, de 31 de julho de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 6 de agosto de 2012, confirmo o estatuto de utilidade pública da Fundação Caixa Agrícola de Leiria, o qual passa a reger-se pelo disposto na Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho.
14 de fevereiro de 2013. - O Secretário de Estado da Presidência do
Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
4072013
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