Despacho 13518/2014, de 7 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e do Mar - Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
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Fonte: Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07.
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Data:
2014-11-07
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Secções desta página::
Delegação de competências no diretor de Serviços de Administração, Paulo Jorge de Melo Chaves e Mendes Salsa
Despacho 13518/2014
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, delego, no Diretor de Serviços de Administração Paulo Jorge de Melo Chaves e Mendes Salsa, a competência para a prática de quaisquer atos relacionados com a instauração e instrução de processos de contraordenação, incluindo a remessa às entidades competentes para instrução, quando for o caso, autorização para pagamento voluntário, e autorização para, após decisão final, pagamento em prestações da coima aplicada.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2014, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
9 de outubro de 2014. - A Diretora Regional, Elizete Jardim.
208197917
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/378968.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2013-08-29 -
Lei
68/2013 -
Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
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