Sumário: Nomeação para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço.
Para os devidos efeitos, torna-se público que foi nomeado por meu despacho datado de onze de abril de dois mil e dezanove, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, o licenciado Nelson Gonçalves Correia, cujo conteúdo se transcreve: Considerando que com a publicação do Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, foi alterada a Lei 65/2007, de 12 de novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal e estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina, na redação agora dada por aquele normativo, as competências do coordenador municipal de proteção civil;
Considerando que nos termos do artigo 14.º-A, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, é determinada a existência de um Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), anteriormente designado Comandante Operacional Municipal (COM), que atua exclusivamente no âmbito territorial do município, cabendo à Presidente da Câmara Municipal a sua designação em comissão de serviço, pelo período de três anos;
Considerando ainda que essa designação ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções e que por meu despacho de 14 de novembro de 2014, com efeitos a partir de 1 de dezembro do mesmo ano foi nomeado em comissão de serviço por 3 anos, o técnico superior Nelson Gonçalves Correia como Comandante Operacional Municipal, tendo a mesma sido renovada, conforme despachos datados de 14 de novembro de 2014 e 9 de fevereiro de 2018, sob os quais recaíram deliberações da Câmara Municipal tomadas nas reuniões de 19 de novembro de 2014 e 26 de fevereiro de 2018, respetivamente;
Designo, no uso da competência que me é conferida pela alínea v), do n.º 1, do artigo 35.º e pela alínea a), do n.º 2, do mesmo artigo, ambas da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o n.º 4 do artigo 14.º-A/2019, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, o técnico superior Nelson Gonçalves Correia, para o exercício de funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), que vem substituir o Comandante Operacional Municipal (COM), com efeitos do dia 2 de abril de 2019, prosseguindo a comissão de serviço para o qual foi nomeado pelos referidos despachos de 14 de novembro de 2014 e 9 de fevereiro de 2018, assegurando o exercício efetivo das competências cometidas ao CMPC em continuidade às de COM, nomeadamente as que se encontram previstas no artigo 15.º-A da Lei 65/2007, na redação atual.
Considerando, finalmente que compete à Câmara Municipal, sob proposta da Presidente da Câmara, deliberar sobre o estatuto remuneratório do CMPC, proponho que o mesmo seja equiparado para efeitos remuneratórios a cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Municipal com a remuneração de 2.613,84(euro) (dois mil seiscentos e treze euros e oitenta e quatro cêntimos).
14 de junho de 2019. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
Nota relativa ao currículo académico e profissional
Dados Pessoais:
Nome: Nelson Gonçalves Correia
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 23 de novembro de 1977
Cartão do Cidadão: 11499660
Contribuinte: 218624328
Habilitações académicas: Licenciatura em Geografia e Planeamento Regional (UNL), média final de curso de 14 valores
Experiência Profissional:
Comandante Operacional Municipal da Câmara Municipal de Silves desde dezembro de 2014;
Coordenação Técnica do Serviço de Proteção Civil e Florestas da Câmara Municipal de Silves desde fevereiro de 2014;
Técnico Superior na Divisão de Planeamento do Território e Informação Geográfica da Câmara Municipal de Silves (2008 - 2014);
Técnico Superior no Gabinete de Sistemas de Informação Geografia da Câmara Municipal de Silves (2001 - 2008);
Membro da Comissão de Crise do Município de Silves em substituição do Chefe de Divisão (2008-2013);
Representante na Comissão de Toponímia do Município de Silves em substituição do Chefe de Divisão (2008-2013).
Formação profissional mais relevante:
Ação de Formação "Reporte de Ocorrências no âmbito da Gestão de Risco na Faixa Costeira Odeceixe - Vilamoura", realizado em Faro no auditório da Região de Turismo do Algarve (Agência Portuguesa do Ambiente - APA);
Curso "Risco de Incêndio Florestal", destinado aos serviços municipais de proteção civil, promovido pela Fundação CEFA, com duração de 35 horas;
Curso "Práticas de Socorrismo e Suporte Básico de Vida", articulado pela AMAL, com duração de 21 horas;
Curso "Exercícios de Proteção Civil", destinado aos serviços municipais de proteção civil, promovido pela Fundação CEFA, com duração de 21 horas; Curso "Geral de Proteção Civil", destinado aos serviços municipais de proteção civil, promovido pela Fundação CEFA, com duração de 35 horas;
Curso "Posto de Comando", realizado no Corpo de Bombeiros Voluntários de Portimão promovido pelo CDOS Faro, com duração de 14 horas;
Curso "Planeamento e Gestão de Projetos SIG", realizado na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (UNL), com duração de 16 horas;
Curso "Introdução aos Sistemas de Informação Geográfica", realizado na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, com a duração de 16 horas;
Ação de Formação "Mapas de Ruídos e Instrumentos de Planeamento do Território", promovida pelo Instituto de Formação, Apoio e Formação Empresarial (30 horas);
Curso de AUTOCAD, promovido pelo Centro de Línguas Cultura e Comunicação (CLCC), com duração de 66 horas;
Curso Elementar de Proteção Civil", promovido pelo Serviço Nacional de Proteção Civil/ Câmara Municipal de Silves;
Participação e Publicação de artigo no âmbito do Seminário "A ocupação Dispersa no Quadro dos PROT e dos PDM" da responsabilidade da Universidade de Évora, Universidade de Aveiro e DGOTDU, que decorreu no Auditório do Colégio Espírito Santo da Universidade de Évora;
Apresentação/Participação e Publicação de artigo "Os SIG ao Serviço das Autarquias: o caso da Câmara Municipal de Silves", no âmbito do Seminário "Património, Inovação e Tecnologias de Informação", promovido pela Direção Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais, Coimbra.
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