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Aviso 11617/2019, de 17 de Julho

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Sumário

Alteração de posição remuneratório de trabalhador

Texto do documento

Aviso 11617/2019

Sumário: Alteração de posição remuneratório de trabalhador.

Para os devidos efeitos se torna público que, ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, determinei, em cumprimento do disposto no artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro e do disposto no artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro e no n.º 7 do artigo 156.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório do trabalhador do mapa de pessoal do Município de Almeirim, António Joaquim Veríssimo Pisco, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, o qual, por via dos efeitos retroativos derivados da progressão, passou a estar integrado no escalão 2, índice 640, da carreira de Informática, na categoria de Especialista de Informática de Grau 2, nível 1, posicionado entre a posição 34/35, da Tabela Remuneratória Única, Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e suas posteriores alterações.

24 de junho de 2019. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

312400065

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3788750.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2018

  • Tem documento Em vigor 2018-12-31 - Lei 71/2018 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2019

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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