Sumário: Procedimento concursal para o cargo de coordenador municipal de proteção civil.
Procedimento concursal para o cargo de coordenador municipal de proteção civil
Para os devidos efeitos se torna público que, a Câmara Municipal de Bragança, em reunião ordinária realizada no dia 11 de junho de 2019, e em conformidade ao estabelecido no Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil (SMPC) e define as competências do coordenador municipal de proteção civil, em desenvolvimento da Lei de Bases da Proteção Civil e do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para o cargo de coordenador municipal de proteção civil, do mapa de pessoal e respetivo Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais, nos termos seguintes:
1 - Perfil exigido para o cargo: ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções.
2 - Conteúdo do cargo: o estabelecido no mapa de pessoal, no artigo 9.º, n.º 1, alínea b) e Anexo IV do Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais publicitado no site: www.cm-braganca.pt - área de Regulamentos e artigo 15.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril.
3 - Posse de uma licenciatura, designadamente, Engenharia Florestal.
4 - Local de Trabalho: Serviço Municipal de Proteção Civil do Município de Bragança.
5 - Métodos de seleção:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista pública.
Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista pública, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa constam da Ata n.º 1 do presente procedimento concursal, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
6 - As candidaturas deverão ser apresentadas no Serviço de Recursos Humanos, sita no Edifício dos Paços do Município, Forte de S. João de Deus, 5300-263 Bragança, ou enviadas pelo correio para a morada antes indicada, em carta registada até ao termo do prazo fixado, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Bragança, devendo ser instruídas, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae, datado e assinado;
b) Certificado de habilitações literárias;
c) Certificados de formação profissional;
d) Outros documentos que comprovem e venham valorar as declarações prestadas pelos candidatos;
e) Declaração comprovativa do serviço em que o candidato se encontre a exercer funções públicas, com indicação da modalidade de relação jurídica de emprego público, a categoria detida, o serviço a que pertence, natureza do vínculo e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.
7 - Os candidatos serão notificados do resultado do procedimento concursal, não havendo lugar a audiência dos interessados, conforme estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 124.º Código do Procedimento Administrativo.
8 - Constituição do júri:
Presidente: Vítor Manuel do Rosário Padrão, Diretor de Departamento de Serviços e Obras Municipais;
Vogais efetivos: João Paulo Almeida Rodrigues, Chefe de Divisão de Logística e Mobilidade e João Maria da Rocha Peixoto Cameira, Chefe de Divisão de Promoção Económica e Turismo, ambos do Município de Bragança.
Vogais suplentes: Armindo José Afonso Rodrigues, Diretor de Departamento de Intervenção Social e Rui Manuel Gonçalves Martins, Chefe de Divisão de Urbanismo, ambos do Município de Bragança.
O primeiro membro efetivo do Júri, substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
9 - O procedimento concursal é publicitado na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Publico (BEP) disponível em www.bep.gov.pt, no sítio da Internet do Município de Bragança em www.cm-braganca.pt e afixado no placard do Balcão Único da Câmara Municipal de Bragança.
10 - Para mais informações deverá dirigir-se ao Serviço de Recursos Humanos desta Autarquia, no horário de funcionamento das 09h00 às 12h30 ou então, das 14h00 às 17h30.
27 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.
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