Sumário: Abertura de procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. Referência DRH/TS/17/2019.
Procedimento concursal comum com vista à constituição de reservas de recrutamento na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.
Referência DRH/TS/17/2019
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do ISS, IP, de 21 de maio de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal com vista à constituição de reserva para a categoria e carreira de técnico superior, do mapa de pessoal deste Instituto, na Unidade Técnica de Arquitetura e Engenharia - Serviços Centrais, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a entidade gestora daquele sistema (INA) emitido a declaração prevista no n.º 6 do artigo 34.º da Lei 25/2017, de 30 de maio.
2 - Ao presente procedimento é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da LTFP, regulamentada pela Portaria 125-A/2019, de 30 de abril e Código do Procedimento Administrativo (CPA).
3 - O procedimento concursal visa o recrutamento por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
4 - Postos de trabalho sujeitos a contratação:
Na carreira e categoria de técnico superior, previstos no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, na Unidade Técnica de Arquitetura e Engenharia - Serviços Centrais - para as áreas de atuação de Arquitetura e Engenharia, nas áreas geográficas de Lisboa, Coimbra, Porto e Viana do Castelo, distribuídas conforme descrito no ponto 5.4 deste aviso.
5 - Requisitos:
5.1 - Requisitos gerais de admissão:
Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de valorização profissional e possuir os requisitos enunciados no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Requisitos específicos:
Nível habilitacional, conforme expresso na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para as Licenciaturas:
Referência A: Licenciatura em Arquitetura
Referência B: Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica
Referência C: Licenciatura em Engenharia Mecânica
Referência D: Licenciatura em Engenharia Civil
5.3 - Requisitos preferenciais:
5.3.1 - Para as Referências A:
a) Inscrição ativa na Ordem dos Arquitetos
b) Carta de condução
5.3.2 - Para as Referências B, C e D:
a) Inscrição ativa na Ordem dos Engenheiros.
b) Carta de condução
5.4 - Locais dos postos de trabalho:
5.4.1 - Todas as Referências (A, B, C e D) na área geográfica de Lisboa;
5.4.2 - Referências B, C e D na área geográfica do Porto;
5.4.3 - Referência A e D na área geográfica de Coimbra;
5.4.4 - Referência A: Viana do Castelo.
6 - Caracterização dos postos de trabalho:
Aos postos de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria de técnico superior, com as especificidades da área de atuação referida no ponto 4 do presente aviso, designadamente:
6.1 - Referência A - Arquitetura
a) Conceção e projeção de edificações, obras públicas e objetos, prestando a devida assistência técnica e orientação no decurso da respetiva execução, bem como efetuar a coordenação e fiscalização na execução de obras públicas;
b) Colaboração na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções arquitetónicas, principalmente as que dizem respeito a operações de reabilitação do edificado;
c) Elaboração de projetos, programas de intervenção e planos de trabalho de preservação, conservação e reabilitação do edificado, propriedade do ISS, IP;
d) Elaboração de cadernos de encargos e especificações técnicas das intervenções referentes aos trabalhos de preservação, conservação e reabilitação do edificado, propriedade do ISS, IP;
e) Elaboração de propostas de orçamento e cronogramas de trabalho referentes aos trabalhos de preservação, conservação e reabilitação do edificado, propriedade do ISS, IP;
f) Realização de estudos e pareceres técnicos sobre equipamentos sociais e intervenções em edificado;
g) Realização de projetos referentes a intervenções em edificado, de desenho técnico específico e conectado com a atividade;
h) Articulação das suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas da ação social, planeamento e património;
i) Preparação de processos no âmbito do CCP para abertura de procedimentos de empreitadas de obras públicas e outros;
j) Acompanhamento dos procedimentos inerentes à realização de empreitadas de obras públicas, quer na fase de contratualização, quer na fase de realização física;
k) Conhecimento e aplicação da legislação e normas em vigor referentes à instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social e dos diplomas específicos e instrumentos regulamentares, respeitantes às condições de instalação dos estabelecimentos sociais, sua adequação do ponto de vista funcional e formal e respetivas capacidades;
l) Conhecimento e aplicação da legislação específica relativa a acessibilidades, segurança contra incêndios, regulamento das características de comportamento técnico dos edifícios, regime jurídico da urbanização e da edificação e regulamento geral das edificações urbanas;
m) Possuir iniciativa, proatividade, sentido crítico, planeamento e organização;
n) Capacidade para trabalhar em conjunto, em equipas multidisciplinares.
6.2 - Referência B - Engenharia Eletrotécnica
a) Colaborar na organização, atualização e valorização do cadastro gráfico das instalações e infraestruturas próprias, arrendadas ou cedidas ao ISS, I. P.;
b) Coordenar, executar e acompanhar o desenvolvimento de estudos, projetos, empreitadas de obras públicas e outos serviços na área da engenharia eletrotécnica;
c) Apoiar tecnicamente o desenvolvimento dos procedimentos relativos à adjudicação de estudos, projetos, empreitadas de obras públicas e outos serviços da engenharia eletrotécnica;
d) Colaborar na elaboração dos cadernos de encargos referentes a empreitadas a realizar pelo ISS, I. P., e acompanhar os respetivos procedimentos;
e) Efetuar o acompanhamento, a gestão, a coordenação e fiscalização de projetos e empreitadas de obras públicas, realizadas pelo ISS, I. P.;
f) Emitir parecer sobre ações necessárias à conservação e manutenção do património dos serviços do ISS, I. P.;
g) Apoiar tecnicamente o desenvolvimento de procedimentos de adjudicação de estudos, projetos, empreitadas de obras públicas e pequenas intervenções no âmbito da manutenção do património dos serviços do ISS, I. P.;
h) Prestar o apoio técnico necessário à elaboração dos contratos de manutenção referentes às instalações e infraestruturas património dos serviços do ISS, I. P., bem como assegurar o acompanhamento da sua execução;
i) Colaborar na definição e implementação de indicadores de gestão e performance na sua área de intervenção.
6.3 - Referência C - Engenharia Mecânica
a) Colaborar na organização, atualização e valorização do cadastro gráfico das instalações e infraestruturas próprias, arrendadas ou cedidas ao ISS, I. P.;
b) Coordenar, executar e acompanhar o desenvolvimento de estudos, projetos, empreitadas de obras públicas e outros serviços na área da engenharia mecânica;
c) Apoiar tecnicamente o desenvolvimento dos procedimentos relativos à adjudicação de estudos, projetos, empreitadas de obras públicas e outros serviços da engenharia mecânica;
d) Colaborar na elaboração dos cadernos de encargos referentes a empreitadas a realizar pelo ISS, I. P., e acompanhar os respetivos procedimentos;
e) Efetuar o acompanhamento, a gestão, a coordenação e fiscalização de projetos e empreitadas de obras públicas, realizadas pelo ISS, I. P.;
f) Emitir parecer sobre ações necessárias à conservação e manutenção do património dos serviços do ISS, I. P.;
g) Apoiar tecnicamente o desenvolvimento de procedimentos de adjudicação de estudos, projetos, empreitadas de obras públicas e pequenas intervenções no âmbito da manutenção do património dos serviços do ISS, I. P.;
h) Prestar o apoio técnico necessário à elaboração dos contratos de manutenção referentes às instalações e infraestruturas património dos serviços do ISS, I. P., bem como assegurar o acompanhamento da sua execução;
i) Colaborar na definição e implementação de indicadores de gestão e performance na sua área de intervenção.
6.4 - Referência D - Engenharia Civil
a) Colaborar na organização, atualização e valorização do cadastro gráfico das instalações e infraestruturas próprias, arrendadas ou cedidas ao ISS, I. P.;
b) Coordenar, executar e acompanhar o desenvolvimento de estudos, projetos, empreitadas de obras públicas e outros serviços na área da engenharia civil;
c) Apoiar tecnicamente o desenvolvimento dos procedimentos relativos à adjudicação de estudos, projetos, empreitadas de obras públicas e outos serviços da engenharia civil;
d) Colaborar na elaboração dos cadernos de encargos referentes a empreitadas a realizar pelo ISS, I. P., e acompanhar os respetivos procedimentos;
e) Efetuar o acompanhamento, a gestão, a coordenação e fiscalização de projetos e empreitadas de obras públicas, realizadas pelo ISS, I. P.;
f) Emitir parecer sobre ações necessárias à conservação e manutenção do património dos serviços do ISS, I. P.;
g) Apoiar tecnicamente o desenvolvimento de procedimentos de adjudicação de estudos, projetos, empreitadas de obras públicas e pequenas intervenções no âmbito da manutenção do património dos serviços do ISS, I. P.;
h) Prestar o apoio técnico necessário à elaboração dos contratos de manutenção referentes às instalações e infraestruturas património dos serviços do ISS, I. P., bem como assegurar o acompanhamento da sua execução;
i) Colaborar na definição e implementação de indicadores de gestão e performance na sua área de intervenção.
7 - Local de trabalho: na área de intervenção dos serviços enunciados nos pontos 4 e 5.4 do presente aviso.
8 - Não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos aos postos de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.
9 - Posicionamento remuneratório:
Nos termos do artigo 38.º da LTFP, conjugado com o artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força do disposto no artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro:
9.1 - Posição remuneratória de referência: 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da TRU, para a categoria e carreira de técnico superior ((euro) 1201,48).
9.2 - Não será feita qualquer valorização remuneratória dos candidatos, salvo se o trabalhador estiver integrado em carreira diferente daquela para a qual é aberto o procedimento concursal ou, caso possua posição superior, a manutenção da mesma.
10 - Formalização das candidaturas:
10.1 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 19.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, a apresentação da candidatura por via eletrónica é feita por submissão de formulário, disponível para o efeito, no sítio do ISS, IP, em www.seg-social.pt o qual deverá ser remetido para o endereço eletrónico ISS-DRH-Procedimentos-Concursais@seg-social.pt com a seguinte indicação no Assunto: Referência DRH/TS/17/2019.
10.2 - A remessa da candidatura por outra via determinará a sua não consideração.
10.3 - O formulário, devidamente datado e assinado, deve obrigatoriamente, ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril;
b) Fotocópia legível da cédula profissional da inscrição ativa na Ordem dos Arquitetos e/ou Engenheiros;
c) Fotocópia do título de condução válido que habilite à condução de veículos ligeiros;
d) Comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
e) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a antiguidade na carreira e no exercício de funções públicas e a avaliação de desempenho (quantitativa e qualitativa) obtida nos biénios 2013/2014, 2015/2016 e 2017/2018 ou a declaração da sua inexistência, bem como a indicação da posição remuneratória de que seja detentor;
f) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente autenticada e atualizada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer;
g) Currículo profissional detalhado e atualizado, elaborado em modelo europeu, sendo que pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados;
h) Declaração assinada pelo candidato, sobre a proteção de dados, para efeitos de tratamento dos seus dados pessoais contidos no formulário de candidatura ao procedimento concursal e no currículo vitae, nos seguintes termos: "Eu, (nome completo), declaro que fui informado para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P.E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD) sobre o tratamento dos meus dados pessoais contidos no formulário de candidatura e no currículo vitae, entregues com a candidatura ao procedimento concursal DRH/TS/17/2019, para ocupação de posto de trabalho na UTAE - Serviços Centrais do ISS, IP, pessoa coletiva de direito público n.º 505 305 500, com sede na Av. 5 de Outubro, n.º 175, em Lisboa, com a estrita finalidade de recolha e integração na base de dados do procedimento concursal aberto através do Aviso n.º (escrever o número do Aviso) e durante o período de tempo em que durar o procedimento concursal mencionado, designadamente até publicação, no Diário da República, da lista de ordenação final."
10.4 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
10.5 - O candidato que exerça funções neste Instituto é dispensado da apresentação da declaração referida na alínea e) do ponto 10.3, a qual será entregue oficiosamente ao júri pelo Departamento de Recursos Humanos e da apresentação dos certificados comprovativos da formação indicada no currículo, que se encontrem arquivados no respetivo processo individual.
10.6 - A não apresentação dos documentos exigidos determina a não admissão do candidato ao procedimento.
11 - Métodos de seleção:
11.1 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, atentos à urgência do presente procedimento concursal, serão utilizados, como único método de seleção obrigatório, a avaliação curricular (AC) e como método de seleção facultativo, a entrevista profissional de seleção (EPS).
11.2 - A Avaliação Curricular (AC) destina-se a analisar a qualificação dos candidatos.
a) Atento ao conteúdo dos postos de trabalho a ocupar, serão valoradas a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional devidamente comprovada e a avaliação de desempenho;
b) Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
c) Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores consideram-se excluídos do procedimento, não sendo chamados à aplicação do método seguinte.
11.3 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) é pública e visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
a) Por cada entrevista será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada;
b) É excluído do procedimento o candidato que obtenha uma valoração na EPS inferior a 9,5 valores.
12 - A classificação final dos métodos anteriormente referidos será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 0,70 AC + 0,30 EPS
em que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
13 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada em www.seg-social.pt.
14 - Os candidatos aprovados no método de seleção AC são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
15 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 22.º da Portaria 125-A/2019, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do artigo 10.º da mesma Portaria, para a realização da audiência dos interessados nos termos do CPA.
16 - Em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são publicitados, no sítio da internet da Segurança Social.
17 - Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são os, constantes no n.º 2 do artigo 27.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
18 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Conselho Diretivo do ISS, IP, é publicada na 2.ª série do Diário da República e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
19 - Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação".
20 - O Júri tem a seguinte composição:
Presidente - Fernando dos Santos Almeida - Diretor da Unidade Técnica de Arquitetura e Engenharia;
1.º Vogal Efetivo, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos, Ricardo António Belo Dias - Diretor do Núcleo de Apoio Técnico e Respostas Sociais;
2.º Vogal Efetivo - Maria João Teixeira Pinto Carneiro - técnica superior do Núcleo de Competências Organizacionais da UDARH;
1.º Vogal Suplente - António Manuel Trindade Nunes Vaz Portugal - Chefe de Setor de Apoio Técnico às Instalações e Infraestruturas;
2.º Vogal Suplente - Rosália Maria Fernandes José - técnica superior do Núcleo de Competências Organizacionais da UDARH.
21 - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, o presente Aviso será publicitado na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República e na página eletrónica do ISS, IP (www.seg-social.pt)
21 de junho de 2019. - O Presidente do Conselho Diretivo, Rui Fiolhais.
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