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Aviso 11417/2019, de 12 de Julho

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Sumário

Procedimento de concursos de cargos de direcção intermédia de 3.º grau

Texto do documento

Aviso 11417/2019

Procedimento concursal para provimento de cargos de direção intermédia de 3.º grau

Torno público que, nos termos dos artigo 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 2 de abril de 2019 e da deliberação da Assembleia Municipal de Vila Nova de Foz Côa, tomada em sessão de 16 de abril de 2019, foi determinado a abertura dos seguintes procedimentos concursais de recrutamento e seleção de cargo de direção intermédia de 3.º grau, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia da data de publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP).

Cargo de Direção Intermédia de 3.º grau:

Referência 1 - Cargo de direção intermédia de 3.º grau da unidade orgânica flexível de cultura e desporto;

Referência 2 - Cargo de direção intermédia de 3.º grau da unidade orgânica flexível de contratação pública, aquisição de bens e serviços, candidaturas e fundos comunitários e nacionais;

Referência 3 - Cargo de direção intermédia de 3.º grau da unidade orgânica flexível de gestão de recursos humanos;

Referência 4 - Cargo de direção intermédia de 3.º grau da unidade orgânica flexível de contabilidade.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção constará de publicação na BEP em www.bep.gov.pt, até ao terceiro dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República.

18 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Gustavo de Sousa Duarte.

312383137

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3784737.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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