Aviso (extrato) n.º 11238/2019
Renovação de Comissão de Serviço de cargo de direção intermédia de 2.º grau
Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, que, por meu despacho de 26 de fevereiro de 2019, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro aplicável à administração local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi renovada a comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Conservação do Território e Serviços Urbanos, ao Eng.º Albano Tomás da Fonseca Duarte, por um período de mais três anos, com efeitos a 3 de maio de 2019.
10 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara, Eng. José Júlio Henriques Norte.
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