No âmbito do contrato de delegação de competências da Autoridade de Gestão do MAR 2020, nas Direções Regionais de Agricultura e Pescas, de 10 de março de 2017, celebrado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 37.º e n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, e tendo por base o Despacho 8077-A/2016, de S. Exa. a Ministra do Mar, publicado em DR, 2.ª série, n.º 117, de 21 de junho de 2016, subdelego na Diretora de Serviços de Investimento, Ana Maria Duarte Serejo, os poderes que me foram conferidos para análise e validação de pedidos de pagamento submetidos no âmbito do Programa Operacional Mar 2020, ficando ratificados os atos praticados desde 15 de dezembro de 2018, no âmbito das competências delegadas, nos termos permitidos nas respetivas cláusulas, com possibilidade de subdelegação, dentro dos condicionalismos legais, nos Chefes de Divisão de Investimento de Aveiro e de Coimbra, Rui Filipe Vieira e Carlos Albérico de Amorim Alves, respetivamente.
Subdelego ainda, no Diretor de Serviços de Controlo e Estatística, Paulo Faustino Canelas Brás, os poderes que me foram conferidos para a execução dos controlos in loco no âmbito do Programa Operacional Mar 2020, ficando ratificados os atos praticados desde 16 de janeiro de 2019, no âmbito das competências delegadas, nos termos permitidos nas respetivas cláusulas.
3 de junho de 2019. - O Diretor Regional, Fernando Carlos Alves Martins.
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