Após a tomada de posse do XXI Governo Constitucional, o Ministério da Educação, em colaboração com as autarquias locais, procedeu à planificação do investimento em infraestruturas escolares, com o objetivo de desenvolver soluções que permitam modernizar as instalações das escolas, dotando-as das estruturas necessárias à boa execução dos respetivos projetos educativos.
Através da cooperação técnica entre o Ministério da Educação e os municípios portugueses, procura-se garantir o cumprimento das obrigações do Estado nesta matéria, salvaguardando o interesse público e permitindo uma gestão de proximidade destes investimentos, o que assegura soluções céleres e eficazes.
Estes acordos de cooperação técnica permitem a intervenção das autarquias locais em estabelecimentos escolares com 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário não transferidos por contrato interadministrativo de delegação de competência, celebrado nos termos do Decreto-Lei 30/2015, de 12 de fevereiro.
No concelho de Cascais, os órgãos autárquicos identificaram a necessidade de requalificação global de estabelecimentos de ensino básico (2.º e 3.º ciclos) e secundário, para a qual se encontra estabelecido um montante que ascende a quarenta milhões de euros.
Assim, sob proposta do Ministério da Educação, nos termos do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis 157/90, de 17 de maio e 319/2001, de 10 de dezembro, e para os efeitos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, determina-se:
1 - Autorizar, sob proposta do Ministério da Educação, a celebração de acordo de cooperação técnica com a Câmara Municipal de Cascais, tendo por objeto a requalificação de onze estabelecimentos de ensino de 2.º e 3.º ciclos e secundário.
2 - O acordo de cooperação técnica autorizado no número anterior não importa encargos orçamentais para o Ministério da Educação.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
19 de fevereiro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 19 de fevereiro de 2019. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel. - 18 de fevereiro de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
312379833
