Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 11 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que foi designado o Licenciado em Engenharia de Minas - Manuel Luis Quinteiro Rodrigues, em regime de comissão de serviço no cargo de direção intermédia 3.º Grau da unidade orgânica flexível da Divisão de Ambiente e Urbanismo, de acordo com o Despacho 35/2019, do Presidente da Câmara Municipal, datado de 31 de maio de 2019 que se transcreve:
"Através de publicitação, foi divulgado no Diário da República 2.ª série n.º 55, de 19 de março de 2019, Jornal de Notícias de 20 de março de 2019 e Bolsa de Emprego Público no dia 21 de março de 2019 (Código da Oferta - OE201903/0548), o procedimento concursal de seleção, tendo em vista o provimento do cargo de direção intermédia 3.º grau da unidade orgânica flexível de 3.º grau da Divisão de Ambiente e Urbanismo, ao qual competem as competências constantes da deliberação da Assembleia Municipal e sua sessão de 22 de fevereiro de 2019 e as constantes no artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto na sua redação atual.
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, o Júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de direção intermédia 3.º grau da unidade orgânica flexível de 3.º grau da Divisão de Ambiente e Urbanismo, concluída a aplicação dos métodos de seleção - avaliação curricular e entrevista pública, elaborou proposta de designação do candidato Manuel Luis Quinteiro Rodrigues, contendo as razões da escolha deste candidato;
Considerando que, as razões pelas quais a escolha recaiu neste candidato assentaram no juízo ponderado dos métodos de seleção aplicados e respetivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do Júri exaradas em ata que integram o respetivo procedimento concursal;
Considerando que o referido candidato reúne os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço e detém a competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, pelo que possui o currículo e o perfil adequados ao desempenho do cargo em referência.
Assim, verificando-se a existência de cabimento orçamental e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual e nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, determino o provimento do trabalhador pertencente ao mapa de pessoal deste município, Manuel Luis Quinteiro Rodrigues, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de direção intermédia 3.º grau da unidade orgânica flexível de 3.º grau da Divisão de Ambiente e Urbanismo.
Autorizo, nos termos do n.º 3 artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que o ora nomeado possa optar, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
O presente despacho produz efeitos a 01 de junho de 2019, inclusive."
Sinopse curricular
Nome: Manuel Luis Quinteiro Rodrigues;
Nascido em Telões - Vila Pouca de Aguiar em 4 de janeiro de 1970
Registo Académico
Licenciado em Engenharia de Minas pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto
Técnico Superior de Higiene e Segurança no Trabalho
CAP de Formação Pedagógica de Formadores
Diversos cursos de formação profissional
Registo Profissional
De 1993 a 2001 exerceu as funções de diretor técnico em várias pedreiras do concelho
Desde 1993 a 1999 integrou os quadros da firma Magrafer, Lda. e Brivel - Britas de Vila Real, S. A. onde exerceu as funções de diretor técnico e de gestor de produção
Exerceu as funções de professor de matemática no ano letivo de 1999/2000
De 2000 a 2001 integrou os quadros da firma Graniferreira - Granitos e Construções, Lda. onde desempenhou as funções de gestor de produção
Desde 2001 desempenha as funções de técnico superior na Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar
Outras Atividades
Sócio fundador e atual presidente da ACDAR - Associação Cultural Desportiva e Assistencial e Recreativa de Vil Chã
Sócio fundador da AIGRA - Associação dos Industriais do Granito
Ministrou vários cursos de formação profissional na área da Exploração e Transformação de Granitos e da Higiene e Segurança no Trabalho
7 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.
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