Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 11 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que foi designado o Licenciado em Engenharia Civil - Carlos Manuel Sousa da Costa, em regime de comissão de serviço no cargo de direção intermédia 3.º grau da unidade orgânica flexível de 3.º grau da Divisão de Obras Municipais, de acordo com o Despacho 34/2019, do Presidente da Câmara Municipal, datado de 31 de maio de 2019 que se transcreve:
"Através de publicitação, foi divulgado no Diário da República 2.ª série n.º 55, de 19 de março de 2019, Jornal de Notícias de 20 de março de 2019 e Bolsa de Emprego Público no dia 21 de março de 2019 (Código da Oferta - OE201903/0548), o procedimento concursal de seleção, tendo em vista o provimento do cargo de direção intermédia 3.º Grau da unidade orgânica flexível de 3.º grau da Divisão de Obras Municipais, ao qual competem as competências constantes da deliberação da Assembleia Municipal em sua sessão de 22 de fevereiro de 2018, e as constantes no artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto na sua redação atual.
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, o Júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de direção intermédia 3.º Grau da unidade orgânica flexível de 3.º grau da Divisão de Obras Municipais, concluída a aplicação dos métodos de seleção - avaliação curricular e entrevista pública, elaborou proposta de designação do candidato Carlos Manuel Sousa da Costa, contendo as razões da escolha deste candidato;
Considerando que, as razões pelas quais a escolha recaiu neste candidato assentaram no juízo ponderado dos métodos de seleção aplicados e respetivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do Júri exaradas em ata que integram o respetivo procedimento concursal;
Considerando que o referido candidato reúne os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço e detém a competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, pelo que possui o currículo e o perfil adequados ao desempenho do cargo em referência.
Assim, verificando-se a existência de cabimento orçamental e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual e nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, determino o provimento do trabalhador pertencente ao mapa de pessoal da EHATB - Empreendimentos Hidroelétricos do Alto Tâmega e Barroso, EIM, SA, em Cedência de Interesse Público neste Município, Carlos Manuel Sousa da Costa, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, do cargo de direção intermédia 3.º Grau da unidade orgânica flexível de 3.º grau da Divisão de Obras Municipais.
Autorizo, nos termos do n.º 3 artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que o ora nomeado possa optar, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
O presente despacho produz efeitos a 01 de junho de 2019, inclusive."
Sinopse curricular
Nome: Carlos Manuel Sousa da Costa;
Habilitações académicas:
Licenciado em Engenharia Civil pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD)
Experiência profissional:
Julho de 2007 a novembro de 2008 - Diretor de Obra na Sociedade Industrial e Construções Flaviense, Lda. (SINCOF);
Novembro de 2008 a 2013 - Sócio Gerente da firma Edivias, Engenharia e Construção, Lda.;
De 21-10-2009 a 20-10-2010 Estágio Profissional no Município de Vila Pouca de Aguiar, aprovado com classificação de 4.7;
Desde 2013 - Técnico Superior da empresa empreendimentos Hidroelétricos Alto Tâmega e Barroso, S. A.;
Formação profissional:
Em 7 de julho de 2011, Conclusão do Curso de Técnico Superior de Segurança e Higiene no Trabalho, Nível V, com média final de 17 valores, realizado na Consultua;
Em 14,15 e 16 de julho de 2010, frequência no Curso "Intervenção na Infraestrutura para Redução da Velocidade - Recomendações para definição e sinalização de limites de velocidade máxima em estradas portuguesas", ministrada pela PRP, entidade formadora acreditada pela DGERT;
Em 16 de novembro de 2011, Participação nas VII Jornadas de Higiene e Segurança e Saúde no Trabalho promovidas pela Câmara Municipal de Chaves;
Em 6 de dezembro de 2012, Participação nas VIII Jornadas de Higiene e Segurança e Saúde no Trabalho promovidas pela Câmara Municipal de Chaves;
De 17-10-2014 a 07-11-2014, frequência no curso de formação profissional de Higiene e Segurança no Trabalho, ministrada pela Multiaveiro;
De 21-11-2014 a 15-12-2014, frequência no curso de formação profissional de Segurança contra Incêndios, ministrada pela Multiaveiro;
Em 27 de julho de 2018, Obtenção do Reconhecimento de Técnico de Topografia no Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Norte (CICCOPN);
7 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.
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