Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 11 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que foi designado o Licenciado em Serviço Social - José Albano Cerejo Machado, em regime de comissão de serviço no cargo de direção intermédia 3.º Grau da unidade orgânica flexível da Divisão de Obras Municipais, de acordo com o Despacho 33/2019, do Presidente da Câmara Municipal, datado de 31 de maio de 2019 que se transcreve:
"Através de publicitação, foi divulgado no Diário da República 2.ª série n.º 55, de 19 de março de 2019, Jornal de Notícias de 20 de março de 2019 e Bolsa de Emprego Público no dia 21 de março de 2019 (Código da Oferta - OE201903/0548), o procedimento concursal de seleção, tendo em vista o provimento do cargo de direção intermédia 3.º grau da unidade orgânica flexível de 3.º grau da Divisão de Obras Municipais, ao qual competem as competências constantes da deliberação da Assembleia Municipal e sua sessão de 22 de fevereiro de 2019 e as constantes no artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto na sua redação atual.
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, o Júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de direção intermédia 3.º grau da unidade orgânica flexível de 3.º grau da Divisão de Obras Municipais, concluída a aplicação dos métodos de seleção - avaliação curricular e entrevista pública, elaborou proposta de designação do candidato José Albano Cerejo Machado, contendo as razões da escolha deste candidato;
Considerando que, as razões pelas quais a escolha recaiu neste candidato assentaram no juízo ponderado dos métodos de seleção aplicados e respetivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do Júri exaradas em ata que integram o respetivo procedimento concursal;
Considerando que o referido candidato reúne os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço e detém a competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, pelo que possui o currículo e o perfil adequados ao desempenho do cargo em referência.
Assim, verificando-se a existência de cabimento orçamental e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual e nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, determino o provimento do trabalhador pertencente ao mapa de pessoal deste município, José Albano Cerejo Machado, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, do cargo de direção intermédia 3.º grau da unidade orgânica flexível de 3.º grau da Divisão de Obras Municipais.
Autorizo, nos termos do n.º 3 artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que o ora nomeado possa optar, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
O presente despacho produz efeitos a 01 de junho de 2019, inclusive."
Sinopse curricular
Nome: José Albano Cerejo Machado
Habilitações académicas: Licenciado em Serviço Social pela Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional de Braga.
Experiência profissional: outubro de 2004 a junho de 2006 colaborou no projeto Mediação Escolar na Comissão de Proteção de Crianças e Jovem em Perigo de Braga; dezembro de 2006 a agosto de 2007 frequentou o Estágio Profissional, em contexto real de trabalho, na Função/Profissão de Assistente Social, no Município de Vila Pouca de Aguiar com o aproveitamento de Muito Bom; julho de 2008: celebrou contrato a termo certo na função de Técnico Superior de Serviço Social no Município de Vila Pouca de Aguiar; em 27/10/2008 até 15/10/2015 designado Secretário da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo de Vila Pouca de Aguiar; outubro de 2011 tomou posse como Técnico Superior de Serviço Social no quadro de pessoal no Município de Vila Pouca de Aguiar; em 14/10/2015 até 19/10/2017 designado coordenador dos Gabinetes de Apoio ao Emigrante e Apoio ao Empresário no Município de Vila Pouca de Aguiar; em 14/09/2017 até 04/01/2018 foi eleito Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo de Vila Pouca de Aguiar; em 20/10/2017 designado para funções de Assessoria ao Vereador do Pelouro das Obras Municipais.
Atividades desenvolvidas: Atendimento aos Munícipes; Elaboração de diagnóstico social e projeto de intervenção; Coordenação de Processos de Promoção e Proteção; Promoção e dinamização de eventos económicos locais; Promoção da internacionalização do tecido empresarial de Vila Pouca de Aguiar; Promoção e atração de investimento para o Concelho de Vila Pouca de Aguiar; Promoção do Concelho de Vila Pouca de Aguiar junto da comunidade emigrante; Preparação de reuniões e eventos; Organização da agenda do Vereador; Gestão e organização de dissocies técnicos; Organização/gestão da agenda do Vereador;
Formação profissional: outubro de 2012 frequentou a Formação Profissional de Gestão de Informação, Conhecimento e Recursos Humanos, realizada pela Forminho, obtendo a classificação final de 18 (dezoito) valores; agosto de 2013 participou na formação Comunicar para o Desenvolvimento promovido pelo projeto Go Local; maio de 2014 participou no Encontro Nacional de Avaliação da Atividade das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens no ano de 2013, promovido pela Comissão de Nacional de Crianças e Jovens em Risco; junho de 2014 participou nas III Jornadas Técnicas Sobre Acolhimento Familiar promovido pelo Serviço de Acolhimento Familiar da Mundos de Vida; junho de 2015 participou no Encontro anual de Avaliação da Atividade das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens no ano de 2014, promovido pela Comissão de Nacional de Crianças e Jovens em Risco; maio de 2016 participou na Reunião de Parceiros do Projeto Ratio, na Federação de Municípios, Regiões e Províncias de Aragão - Saragoça (Espanha); abril de 2017 participou da Reunião de Parceiros do Projeto Ratio na Região de Aufbauwerk Leipzig (Alemanha); maio de 2017 participou na II Conferência A Dignidade da Criança promovida pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo de Vila Pouca de Aguiar; maio de 2017 participou na Reunião de Parceiros do Projeto Ratio, na Associação de Municípios da Região de Lazio - Viterbo (Itália); julho de 2017 participou na Reunião de Parceiros do Projeto Ratio, na Agência de Desenvolvimento Regional da Região de Ustí (República Checa); outubro de 2017 participou na Reunião de Parceiros do Projeto Ratio, na Câmara de Comércio de Cork (Irlanda).
7 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.
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