Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 11 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que foi designada a Licenciada em Português-Inglês (Ensino De) - Susana Cristina Sousa Branco, em regime de comissão de serviço no cargo de direção intermédia 3.º Grau da unidade orgânica flexível da Divisão de Desenvolvimento Socioeconómico, de acordo com o Despacho 32/2019, do Presidente da Câmara Municipal, datado de 31 de maio de 2019 que se transcreve:
"Através de publicitação, foi divulgado no Diário da República 2.ª série n.º 55, de 19 de março de 2019, Jornal de Notícias de 20 de março de 2019 e Bolsa de Emprego Público no dia 21 de março de 2019 (Código da Oferta - OE201903/0548), o procedimento concursal de seleção, tendo em vista o provimento do cargo de direção intermédia 3.º grau da unidade orgânica flexível de 3.º grau da Divisão de Desenvolvimento Socioeconómico, ao qual competem as competências constantes da deliberação da Assembleia Municipal em sua sessão de 22 de fevereiro de 2019 e as constantes no artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto na sua redação atual.
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, o Júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de direção intermédia 3.º grau da unidade orgânica flexível de 3.º grau da Divisão de Desenvolvimento Socioeconómico, concluída a aplicação dos métodos de seleção - avaliação curricular e entrevista pública, elaborou proposta de designação da candidata Susana Cristina Sousa Branco, contendo as razões da escolha desta candidata;
Considerando que, as razões pelas quais a escolha recaiu nesta candidata assentaram no juízo ponderado dos métodos de seleção aplicados e respetivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do Júri exaradas em ata que integram o respetivo procedimento concursal;
Considerando que a referida candidata reúne os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço e detém a competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, pelo que possui o currículo e o perfil adequados ao desempenho do cargo em referência.
Assim, verificando-se a existência de cabimento orçamental e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual e nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, determino o provimento da trabalhadora pertencente ao mapa de pessoal deste município, Susana Cristina Sousa Branco em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, do cargo de direção intermédia 3.º grau da unidade orgânica flexível de 3.º grau da Divisão de Desenvolvimento Socioeconómico.
Autorizo, nos termos do n.º 3 artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que a ora nomeada possa optar, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
O presente despacho produz efeitos a 01 de junho de 2019, inclusive."
Sinopse curricular
Nome: Susana Cristina Sousa Branco;
Licenciada em Português e Inglês (ensino de) desde 2003, começou a desenvolver funções no Município de Vila Pouca de Aguiar no ano de 2004 como Relações Públicas no Gabinete de Apoio ao Presidente. Executou ainda funções como Secretária do GAP, encontrando-se, desde 2013, a exercer funções como Técnica Superior na Divisão de Desenvolvimento Social.
Durante o seu percurso, integrou cargos vários em Associação e Entidades, como Membro do Conselho Geral e da Direção da Associação e Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar, Membro da Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Vila Pouca de Aguiar, Membro da Direção da Associação de Trabalhadores da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, Membro da Comissão Alargada e Restrita da Comissão de Proteção a Crianças e Jovens em Risco, Juiz Social do Tribunal da Comarca de Vila Real - Núcleo de Vila Pouca de Aguiar, entre outros.
Atualmente presta serviço nos setores de Educação, Inserção Profissional, Juventude, Cultura e Turismo.
7 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.
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