O Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, definiu a natureza, a missão, as atribuições e o modelo organizacional da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., abreviadamente designada por ANQEP, I. P.
No contexto das atuais medidas de política para as áreas da educação e do trabalho, solidariedade e segurança social assumidas como prioritárias pelo Governo, foi publicada a Portaria 168/2019, de 30 de maio, que aprovou os novos estatutos da ANQEP, I. P., fixando a estrutura nuclear e respetivas competências.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 1.º dos referidos estatutos da ANQEP, I. P., compete ao Conselho Diretivo a criação, modificação ou extinção de unidades flexíveis, designadas por divisões ou gabinetes, integradas ou não em unidades orgânicas nucleares, assim como a definição das correspondentes competências.
Assim, por deliberação do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., de 31 de maio de 2019, foi criada a unidade orgânica flexível denominada Divisão de Administração Geral e Financeira e definidas as respetivas competências.
Considerando, pois, a necessidade de assegurar a direção da referida Divisão de Administração Geral e Financeira da ANQEP, I. P. na sua área de atuação, tal como definida nos termos da deliberação acima identificada;
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Lei 64/2011, de 22 de dezembro, Lei 68/2013, de 29 de agosto e Lei 128/2015, de 03 de setembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, prevê no seu artigo 20.º que o recrutamento dos titulares de cargos de direção intermédia, designadamente de 2.º grau, é efetuado de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, que possuam competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, conjugado com os números 2 e 3 do artigo 1.º, todos dos estatutos da ANQEP, I. P., aprovados em anexo à Portaria 168/2019, de 30 de maio, as divisões são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau;
Considerando que a licenciada Dulce Maria Ferreira dos Santos é possuidora de um relevante currículo profissional, revelador de que a mesma detém características adequadas ao exercício do cargo de chefe de Divisão de Administração Geral e Financeira da ANQEP, I. P.;
Torna-se público que, por deliberação de 31 de maio de 2019 e ao abrigo dos números 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., procedeu à designação, em regime de substituição, da licenciada Dulce Maria Ferreira dos Santos, para exercer o cargo de chefe de Divisão de Administração Geral e Financeira da ANQEP, I. P., com efeitos a partir do dia 31 de maio de 2019.
Como parte integrante da referida deliberação consta a nota curricular da designada, a qual, para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é publicada em anexo ao presente despacho.
31 de maio de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filipa Henriques de Jesus.
ANEXO
Nota Curricular
Dados de identificação:
Nome: Dulce Maria Ferreira dos Santos.
Data de nascimento: 7 de janeiro de 1973.
Habilitações académicas e profissionais:
Licenciatura em Gestão de Empresas (1996) pela Universidade Lusíada;
Pós-Graduação em Gestão Financeira (2003) pelo Instituto de Estudos Regionais e Urbanos da Universidade de Coimbra (IERU);
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (2017) pelo ISCTE - IUL.
Atividade profissional:
2019 - Diretora do Departamento de Administração Geral da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., cargo que ocupou até à extinção da referida unidade orgânica;
2018-2019 - Técnica Superior na Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. na Unidade de Gestão Institucional, Núcleo de Recursos Financeiros e Patrimoniais, exercendo funções na área de contabilidade, orçamento, gestão e qualidade;
2014-2018 - Chefe de Divisão da Divisão de Contabilidade e Orçamento no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., exercendo funções de acordo com as atribuições da própria função;
2010-2014 - Técnica Superior no Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P. (atual Agência para o Desenvolvimento e Coesão. I. P.), na Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais, exercendo funções na área da contabilidade e orçamento;
1995-2010 - Auditora/Consultora em entidades públicas e privadas.
Experiência profissional mais relevante:
Na Administração Pública, desenvolveu atividades de:
Chefe de Divisão da Divisão de Contabilidade e Orçamento do ICNF, I. P.;
Ponto focal no Grupo de trabalho de implementação do SNC-AP na AD&C;
Pertencente à equipa de implementação da metodologia CAF (Common Assessment Framework), na área da qualidade;
Responsável pela preparação e elaboração de Contas de Gerência do IFDR, I. P. e AD&C, I. P.;
Preparação das contas de gerências ao TdC, INE e DGO;
Acompanhamento de processos de contratação pública;
Análises mensais das execuções orçamentais da despesa e da receita;
Acompanhamento de diversas auditorias existentes, na sua vertente contabilística e financeira;
Responsável pela análise financeira e patrimonial às contas do POCP e respetivas regularizações e especializações;
Interlocutora junto da eSPap, relativamente a assuntos relacionados com a aplicação dos Serviços Partilhados (GeRFiP);
Responsável pela elaboração de manuais de controlo interno e manuais de procedimentos;
Formadora de duas ações de formação «Contabilidade Pública - POCP», ministradas em 1999 e em 2000.
312377419
