O Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, definiu a natureza, a missão, as atribuições e o modelo organizacional da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., abreviadamente designada por ANQEP, I. P.
No contexto das atuais medidas de política para as áreas da educação e do trabalho, solidariedade e segurança social assumidas como prioritárias pelo Governo, foi publicada a Portaria 168/2019, de 30 de maio, que aprovou os novos estatutos da ANQEP, I. P., fixando a estrutura nuclear e respetivas competências.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 1.º dos referidos estatutos da ANQEP, I. P., compete ao Conselho Diretivo a criação, modificação ou extinção de unidades flexíveis, designadas por divisões ou gabinetes, integradas ou não em unidades orgânicas nucleares, assim como a definição das correspondentes competências.
Assim, por deliberação do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., de 31 de maio de 2019, foi criada a unidade orgânica flexível denominada Divisão de Acompanhamento dos Centros Qualifica e definidas as respetivas competências.
Considerando, pois, a necessidade de assegurar a direção da referida Divisão de Acompanhamento dos Centros Qualifica da ANQEP, I. P., na sua área de atuação, tal como definida nos termos da deliberação acima identificada;
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Lei 64/2011, de 22 de dezembro, Lei 68/2013, de 29 de agosto e Lei 128/2015, de 03 de setembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, prevê no seu artigo 20.º que o recrutamento dos titulares de cargos de direção intermédia, designadamente de 2.º grau, é efetuado de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, que possuam competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º, ambos dos estatutos da ANQEP, I. P., aprovados em anexo à Portaria 168/2019, de 30 de maio, as divisões são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau;
Considerando que a licenciada Maria João de Araújo Alves é possuidora de um relevante currículo profissional, revelador de que a mesma detém características adequadas ao exercício do cargo de chefe de Divisão de Acompanhamento dos Centros Qualifica da ANQEP, I. P.;
Torna-se público que, por deliberação de 31 de maio de 2019 e ao abrigo dos números 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., procedeu à designação, em regime de substituição, da licenciada Maria João de Araújo Alves, para exercer o cargo de chefe de Divisão de Acompanhamento dos Centros Qualifica da ANQEP, I. P., com efeitos a partir do dia 31 de maio de 2019.
Como parte integrante da referida deliberação consta a nota curricular da designada, a qual, para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é publicada em anexo ao presente despacho.
31 de maio de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., Filipa Henriques de Jesus.
ANEXO
Nota Curricular
Dados de identificação:
Nome: Maria João de Araújo Alves.
Data de nascimento: 11 de junho de 1971.
Habilitações académicas e profissionais:
1990-94 - Licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas, variante de estudos Ingleses e Alemães, na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, com média final de curso de 13 valores.
1994-96 - Ramo de Formação Educacional de Línguas e Literaturas Modernas, variante de estudos Ingleses e Alemães, na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, com média final de curso de 13 valores.
2010 (fevereiro-maio) - FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, no Instituto Nacional de Administração, I. P., com média final de 15,5 valores.
Atividade profissional:
1996-2001 - Exercício de funções enquanto professora do 3.º ciclo do ensino básico e secundário (Inglês e Alemão, ensino diurno e recorrente), tendo exercido funções como diretora de turma e coordenadora do Departamento de Línguas Estrangeiras, para além da participação em diversos projetos desenvolvidos nas escolas.
2001-2007 - Exercício, em regime de requisição, de funções técnico-pedagógicas no Núcleo do Ensino Profissional do Departamento do Ensino Secundário e na Equipa de Formação e Qualificação de Jovens na Direção-Geral de Formação Vocacional (DGFV).
2007 - Exercício, em regime de requisição, de funções técnico-pedagógicas no Departamento de Referenciais e Qualificação (DRQ), na Agência Nacional para a Qualificação, I. P. (ANQ), tendo desempenhado funções relacionadas com a preparação da campanha Iniciativa Novas Oportunidades, com a regulamentação do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), com a elaboração de referenciais da componente de formação tecnológica, no âmbito do CNQ e com a delimitação e funcionamento dos Conselhos Sectoriais de Qualificação.
2008 - Exercício de funções técnico-pedagógicas no Departamento de Gestão Integrada de Sistemas de Qualificação (DGISQ), na Agência Nacional para a Qualificação, I. P. (ANQ), tendo desempenhado funções na área do acompanhamento das ofertas de dupla certificação e da regulação da rede de ofertas de dupla certificação.
2009-2012 - Exercício de funções de chefe de equipa multidisciplinar de Acompanhamento às Ofertas Qualificantes, no DGISQ, tendo a seu cargo a área do acompanhamento das ofertas de dupla certificação.
2012-2019 - Exercício de funções de chefe de divisão - Gestão da Rede de Estruturas de Qualificação e Ensino Profissional, tendo a seu cargo a área do acompanhamento e monitorização da atividade dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP) e dos Centros Qualifica.
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