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Despacho 15767/2014, de 31 de Dezembro

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Sumário

Designo, em comissão de serviço, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., o licenciado Bernardo Manuel Vieira Santos e Sousa

Texto do documento

Despacho 15767/2014

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, aplicável aos órgãos dos institutos públicos, por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei-quadro dos Institutos Públicos, republicada em anexo ao Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho, pela Lei 24/2012, de 9 de julho, pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 102/2013, de 25 de julho;

Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais o ora designado, determino o seguinte:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei-quadro dos Institutos Públicos, republicada em anexo ao Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho, pela Lei 24/2012, de 9 de julho, pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei 102/2013, de 25 de julho, designo o licenciado Bernardo Manuel Vieira Santos e Sousa, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2015.

26 de dezembro de 2014. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.

Nota biográfica

Dados Pessoais

. Nome: Bernardo Manuel Vieira Santos e Sousa

. Data de nascimento: 22 de agosto de 1976

Habilitações Académicas

. 2014 - PCG - Curso de Performance e Controlo de Gestão, lecionado pela Católica Lisbon School of Business and Economics

. 2008 - CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública, lecionado pelo Instituto Nacional de Administração (INA)

. 2006 - Curso para atribuição do Certificado de Competências Pedagógicas de Formador (CAP), lecionado pelo Centro Nacional de Formação de Formadores - Instituto do Emprego e Formação Profissional

. 2005 - Curso de Especialização em "Gerir Projetos em Parceria", lecionado pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e das Empresas (ISCTE)

. 2003 - Pós-Graduação em Política Social, lecionada pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG)

. 2002 - Parte Curricular do Mestrado de Sociologia Económica das Organizações, lecionado pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG)

. 1998 - Licenciatura em Economia, lecionada pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa (FEUNL)

Experiência Profissional

. 2007-2014 - Diretor do Alto Comissariado para as Migrações (ex-Alto Comissariado para a Imigração e o Diálogo Intercultural)

. 2013-2014 - Membro do Grupo de Trabalho Interministerial para a preparação do diálogo político do novo Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 no domínio dos assuntos internos junto da Comissão Europeia

. 2009-2014 - Ponto de Contacto Nacional para a Integração junto da Comissão Europeia

. 2006-2007 - Chefe de Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas

. 2005-2006 - Adjunto do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas

. 2002-2005 - Assessor do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas

. 2001-2002 - Gestor de Grandes Contas Nacionais na Triunfo Produtos Alimentares, S. A.

. 2000-2001 - Gestor de Projeto em regime de voluntariado na Organização 12 de Novembro

. 1999-2000 - Gestor da Área de Exportação na Triunfo Produtos Alimentares, S. A.

. 1998-1999 - Gestor de Informação Comercial na Triunfo Produtos Alimentares, S. A.

208329899

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3773445.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

    Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-01-17 - Decreto-Lei 5/2012 - Ministério das Finanças

    Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro e à respetiva republicação.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-20 - Decreto-Lei 123/2012 - Ministério das Finanças

    Confere a faculdade de adoção de regime especial pelos institutos públicos com atribuições no âmbito da gestão de apoios e de financiamentos suportados por fundos europeus e fixa as competências dos membros dos conselhos diretivos com funções não executivas, procedendo à alteração à Lei 3/2004, de 15 de janeiro.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

    Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-11 - Decreto-Lei 143/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

    Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-25 - Decreto-Lei 102/2013 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., estabelecendo as suas atribuições, órgãos e respetivas competências, e dispondo sobre a sua gestão financeira e patrimonial. Altera o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência. Altera ainda a Lei n.º 3/2004 de 15 de janeiro (lei quadro dos institutos públicos).

  • Tem documento Em vigor 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

    Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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