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Portaria 199/89, de 10 de Março

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Sumário

Adita ao quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de director.

Texto do documento

Portaria 199/89
de 10 de Março
Pelo Decreto-Lei 241/88, de 7 de Julho, foi criada a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Embora o artigo 5.º desse diploma estabeleça que são órgãos da administração da referida Área a comissão directiva, o director, o conselho geral e a comissão científica, não procedeu expressamente à criação do lugar de director nem definiu a sua equiparação aos cargos dirigentes da Administração Pública.

Nestes termos e considerando que o n.º 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei 130/86, de 7 de Junho, determina que os dirigentes dos serviços locais do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza são equiparados a director de serviços, com excepção do director do Parque Nacional da Peneda-Gerês:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, o seguinte:

1.º Aditar ao quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, constante do anexo II ao Decreto-Lei 130/86, de 7 de Junho, um lugar de director, afecto ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.

2.º O lugar ora criado é equiparado a director de serviços, sem prejuízo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 241/88, de 7 de Julho, quanto à forma de designação e estatuto do director.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 25 de Fevereiro de 1989.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, José Macário Correia, Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/37716.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1986-06-07 - Decreto-Lei 130/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-07 - Decreto-Lei 241/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Cria a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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