Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Armando José Torres de Freitas, no cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Edifícios Escolares e Municipais, com produção de efeitos a 27 de outubro de 2014, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
"No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Edifícios Escolares e Municipais, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 6 de maio de 2014; no jornal "Diário de Notícias", de 5 de maio de 2014; na Bolsa de Emprego Público, (Código n.º OE201405/0089, de 8 de maio de 2014);
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Armando José Torres de Freitas reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Gestão de Edifícios Escolares e Municipais, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 17/10/2014, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Armando José Torres de Freitas, candidato admitido no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado resulta do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2014, não se encontrando provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 27 de outubro de 2014.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
21 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Armando José Torres de Freitas.
Data de nascimento - 6 de maio de 1973.
Habilitações - Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, com média final de 15 valores;
Mestrado em Engenharia Civil - área de Especialização em Edificações.
Categoria - Técnico Superior (área funcional de Engenharia Civil) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De novembro de 2002 a dezembro de 2013 - Chefe da Divisão de Conservação e Manutenção de Edifícios Municipais - Câmara Municipal de Sintra;
Desde janeiro de 2014 - Chefe da Divisão de Gestão de Edifícios Escolares e Municipais, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
Ação "Segurança na construção civil";
Ação "Gestão de conflitos";
Ação "Gestão de correio eletrónico";
Ação "regime jurídico de aquisição de bens e serviços";
Ação "conceção e gestão de projetos";
Ação "contabilidade no âmbito do POCAL";
Ação "Inteligência emocional";
Ação "segurança no trabalho em altura";
Ação "como redigir objetivos para a avaliação do desempenho";
Ação "Desenvolvimento de competências interpessoais";
Ação "Regime jurídico de empreitadas";
Ação "Informação Geográfica aplicada ao Município";
Ação "SIADAP - entrevista de avaliação";
Ação "Trabalho em equipa";
Ação "O novo regulamento das características do comportamento térmico em edifícios";
Ação "formação em SAD";
Ação "O novo regime de contratação Pública";
Ação "Segurança na construção Civil";
Ação "Primeiros socorros";
Ação "SIADAP para avaliadores";
Ação "Código dos contratos Públicos";
Ação "A nova norma ortográfica da língua portuguesa";
Ação "análise da NP EN ISSO 9001";
Ação "Verificações e Ensaios às Instalações elétricas";
Ação "Smartdocs";
Ação "Gestão da Qualidade: sensibilização para dirigentes";
Ação "Gestão eficaz do Relacionamento interpessoal";
Ação "Interpretação - ISSO 9001:2008";
Ação "SIADAP para avaliadores" - 2013;
Ação "Trabalho em altura - acesso a estruturas e resgate";
Curso de formação em ética e deontologia profissional;
5.º Seminário voltium;
Curso "Introdução ao cálculo automático de estruturas - vertente SAP 2000";
Ação "construção Sustentável - especificações genéricas";
Ação "Eficiência energética, certificação energética - requisitos de manutenção";
Seminário "Reabilitação Urbana Sustentável";
Curso "Promoção da SST em trabalhos em altura";
Curso "Geoportal para o módulo de cadastro rodoviário";
Formação REGES - "Relação e Gestão do Stress";
Curso de Gestão Pública na administração Local (GEPAL)."
28 de outubro de 2014. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Gomes, por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 1-PM/2013, de 29 de outubro.
308193542
