Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Tânia Sofia Pedro Baleia no cargo de chefe da Divisão de Gestão e Licenciamento, com produção de efeitos a 15 de outubro de 2014, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de chefe da Divisão de Gestão e Licenciamento, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 6 de maio de 2014; no jornal Diário de Notícias, de 5 de maio de 2014; na bolsa de emprego público (código número OE201405/0085, de 8 de maio de 2014);
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Tânia Sofia Pedro Baleia reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Gestão e Licenciamento, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 2 de outubro de 2014, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo:
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Tânia Sofia Pedro Baleia, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada resulta do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2014, não se encontrando provido em comissão de serviço.
O presente despacho produz efeitos a 15 de outubro de 2014.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima reunião de câmara, para conhecimento.
9 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota curricular
Nome - Tânia Sofia Pedro Baleia.
Data de nascimento - 12 de julho de 1978.
Habilitações:
Licenciatura em Arquitetura de Gestão Urbanística, pela Universidade Técnica de Lisboa, com média final de 15 valores;
Mestrado em Regeneração Urbana e Ambiental.
Categoria - técnico superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De maio de 2005 a setembro de 2013 - exercício de funções técnicas - Departamento de Urbanismo - Câmara Municipal de Sintra.
Formação profissional mais relevante:
Workshop «Cadastro de Infraestruturas (CI): importância para a Gestão do Território»;
Curso de Formação profissional «SIADAP e LVCR»;
Ciclo de debates: «A Administração Pública na visão da Comunicação social»;
Conferência «A proposta de lei de bases da Política Pública de Solos, de ordenamento do território e do Urbanismo»;
Curso de formação profissional de certificação/qualificação de auditores Internos da Qualidade ISSO 9001:2008;
Colóquio sobre o projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo;
Conferência sobre «Reorganização Administrativa»;
Conferência «Governância e Sustentabilidade Metropolitana: Desafios, ambições e perspetivas»;
Seminário «Políticas Públicas e dilemas da gestão territorial»;
Workshop: «Políticas de permissão de mobilidade urbana: portagens urbanas, zonas de acesso restrito e créditos de mobilidade para cidades sustentáveis»;
Curso «Alterações ao RJUE»;
4.º encontro INA: Administração Pública, fator de desenvolvimento económico;
Curso «Formação prática de combate a incêndio»;
Conferência «Edifícios Sustentáveis em cidades inteligentes»;
Conferência «Cidades inteligentes: dinâmicas de desenvolvimento»;
Ação «SIADAP para avaliados»;
II Jornadas de direito do Urbanismo: «Fiscalidade urbanística e direito à perequação»;
Encontro «Os dez anos do regime jurídico da Urbanização e edificação»;
Curso «Aprender a gerir o stress pessoal e profissional»;
Conferência «O futuro da tributação do património»;
Seminário «Contratos para planeamento»;
Conferência «Áreas metropolitanas: cidades a metro?»;
Curso de formação «REAI: sistema de informação»;
Ação «As alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação»;
Ecocity 2008 World summit;
Seminário «Regulamento municipal de urbanização e edificação do concelho de Sintra»;
Ação «Sensibilização ao regime de avaliação do desempenho»;
Curso «Código do Procedimento Administrativo»;
Pós-graduação de aperfeiçoamento em Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Turismo.»
16 de outubro de 2014. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Gomes, por subdelegação de competências, conferida pelo despacho 1-PM/2013, de 29 de outubro.
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