Aviso (extrato) n.º 12567/2014
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, na sua redação atual, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29/08, faz-se público que por meu despacho, datado de 31 de julho de 2014, bem como da designação do júri do presente procedimento por parte da Assembleia Municipal, à data de 30 de setembro de 2014, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguint ao da publicação do presente aviso na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt), procedimento concursal de seleção para provimento de um cargo de direção intermédia de 2.º grau: chefe de Divisão de Ordenamento do Território (DOT) deste Município, de acordo com o previsto no regulamento de organização dos serviços do Município do Cadaval, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 114, de 17 de junho de 2014. A indicação dos requisitos formais de provimento, perfil exigido, métodos de seleção e composição do júri serão enviados para publicação na BEP, a partir do 1.º dia útil após a data da presente publicação em Diário da República, bem como extrato do presente aviso para órgão de imprensa de expansão nacional, nos termos do artigo 12 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">lei 49/2012 de 29 de agosto. O procedimento concursal nos termos da presente lei é urgente e de interesse público, não havendo lugar à audiência de interessados.
14 de outubro de 2014. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Maria de Fátima Gomes de Aguiar Moreira da Paz.
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