Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Luís Filipe de Almeida Dias, no cargo de Chefe da Divisão de Trânsito e Mobilidade Urbana, com produção de efeitos a 22 de setembro de 2014, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
"No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe de Divisão de Trânsito e Mobilidade Urbana, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 6 de maio de 2014; no jornal "Ocasião", de 5 de maio de 2014; na Bolsa de Emprego Público, (Código n.º OE201405/0088) de 8 de maio de 2014;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Luís Filipe de Almeida Dias reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Trânsito e Mobilidade Urbana, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 17/09/2014, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Luís Filipe de Almeida Dias, candidato admitido no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado resulta do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2014, não se encontrando provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 22 de setembro de 2014.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
Município de Sintra, 17 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Luís Filipe de Almeida Dias.
Data de nascimento - 27 de junho de 1960.
Habilitações - Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, com média final de 15 valores;
Categoria - técnica superior (área funcional de Engenharia Civil) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De 1998 a 1999 - Exercício de funções Técnicas - Divisão de Trânsito e Gestão do Espaço Público - Câmara Municipal de Sintra;
De 1999 a 2010 - Chefe de Divisão de Trânsito e Gestão do Espaço Público - Câmara Municipal de Sintra;
De 2010 a 2013 - Chefe da Divisão de Mobilidade Urbana - Câmara Municipal de Sintra;
Desde janeiro de 2014 - Chefe de Divisão de Trânsito e Mobilidade Urbana - Câmara Municipal de Sintra;
Formação Profissional mais relevante:
1.º Congresso Rodoviário Português.
Curso "Regime Jurídico da Urbanização e Edificação".
Curso "Implementação de Programas de Qualidade".
Ação "O regime jurídico da Urbanização e Edificação".
1.º Encontro dos Transportes em revista.
2.º Congresso Rodoviário Português.
Ação "Rotundas. Cálculo e dimensionamento"
Ação "Técnicas de Intervenção em zonas de acumulação de acidentes.
4.º Congresso Nacional do Transporte Ferroviário da ADFER - A mobilidade e o transporte".
Ação "CAD 2D"
Ação "Regime Jurídico de empreitadas".
Ação "Intervenção em zonas urbanas. Acalmia do tráfego".
Ação "Arcview Iniciação".
Ação "Como redigir objetivos para a avaliação do desempenho".
Conferência TDE SO7 - Transporte para um desenvolvimento sustentável".
Ação "SIADAP - entrevista de avaliação".
Ação "Formação em SAD".
Ação "O novo regime de contratação Pública"
Ação "Segurança na construção civil"
Ação "SIADAP para avaliadores"
Ação "A nova norma ortográfica da língua portuguesa".
Ação "Geoportal - Cadastro rodoviário para administradores".
Seminário "Ambiente Urbano e Riscos".
Ação "O Código dos contratos Públicos".
Curso "Autocad 2014 - Atualização".
Ação "Gestão da qualidade: sensibilização para dirigentes".
Ação "SIADAP para avaliadores".
Ação "Smartdocs".
Ação "Geoportal para o módulo de cadastro rodoviário".
Curso "Intervenção na infraestrutura para redução da velocidade - recomendações para definição e sinalização dos limites de velocidade máxima em estradas portuguesas".
1.º Encontro Nacional de Segurança Viária em meio urbano".
Curso "Regime Jurídico de Urbanização e Edificação".
Curso de Peritos Avaliadores.
6.as Jornadas de Gestão e Modernização Autárquica.
Curso "Autocad 2014 - atualização".
Conferência "Gestão e financiamento dos TC em áreas metropolitanas".
Congresso SST Sintra 2011 - Manutenção e Reparação Seguras".
Curso de Estudos Superiores Especializados em Engenharia Civil - Direção, Gestão e execução de Obra.
MBA em Avaliação Imobiliária."
25 de setembro de 2014. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Gomes, por subdelegação de competências, conferida pelo despacho 1-PM/2013, de 29 de outubro.
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