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Despacho 13251/2014, de 31 de Outubro

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Sumário

Nomeia os juízes sociais para as causas de menores da Comarca de Lisboa Oeste - Sintra

Texto do documento

Despacho 13251/2014

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para a Comarca de Lisboa Oeste - Sintra, aprovada em reunião da Câmara Municipal de Sintra, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido Decreto-Lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) segundo a enumeração constante da lista anexa.

23 de outubro de 2014. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Comarca de Lisboa Oeste - Sintra

EFETIVOS

Ana Margarida Cardoso da Fonseca

Ana Maria Alves Simão

Ana Rita Plácido Coelho Veiga

António Pedro Brancanes dos Reis

Catarina Emília Rebelo Costa Correia António

Catarina Maria Aldeia da Silva Galego Fernandes

Fátima Alexandra Marques Andrade Rodrigues

Helena Isabel Lourenço Silva Vitória

Lucas Massocolo Pedro

Maria Manuela Cardoso

Maria Virgínia Correia Soares

Marta Isabel Gonçalves Mendes

Marta Isabel Pereira Rodrigues

Sónia Patrícia Rodrigues Martinho

Susana Isabel da Costa Santos

SUPLENTES

Ana Margarida Catarino André

Ana Paula Santos Francisco

Anabela de Albuquerque Courela Silva

Carlos Alberto Santos Encina Diogo

Cláudia Maria Rosa da Fonseca Manata

Filipa Rei Barata de Oliveira

Francisco António Afonso

José Manuel Braga

José Manuel Ferreira Oliveira

Letícia Marques de Almeida

Maria Celmira Rodrigues Monteiro de Sousa

Maria Fernanda Magalhães

Maria Fernanda Peixoto Delgado Duarte

Mário Manuel da Silva Louro

Olga Maria Carrilho Costa Feliciano

Patrícia Alexandra da Silva Dias

Sónia dos Santos Martins

Susana Isabel Pinto de Almeida Mesquita

208189858

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3759560.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-22 - Lei 31/2003 - Assembleia da República

    Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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