Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de diretor-geral da Direção-Geral para a Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto,
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2014, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e na sequência de procedimento concursal, a licenciada Mafalda Sofia Nunes Lopes dos Santos para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de diretora-geral da Direção-Geral para a Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 200/2012, de 27 de agosto, e o artigo 3.º do Decreto-Lei 48/2012, de 29 de fevereiro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de novembro de 2014.
29 de outubro de 2014. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Mafalda Sofia Nunes Lopes dos Santos.
Data de nascimento: 13 de julho de 1973.
Categoria e carreira: técnica superior.
Formação académica:
Em 1998 - pós-graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Em 1997 - pós -graduação em Estudos Europeus pela Faculdade de Direito de Lisboa; Em 1996 - Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Evolução profissional:
Desde fevereiro de 2012, Diretora-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA (nomeação em regime de substituição);
Entre julho de 2007 e fevereiro de 2012, diretora de serviços de recursos humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento;
Entre março de 2005 e julho de 2007: técnica superior da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) afeta ao Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego;
Entre agosto de 2004 e março de 2005: adjunta do Secretário de Estado do Orçamento do XVI Governo Constitucional;
Entre fevereiro de 2000 e julho de 2004: técnica superior da Direção-Geral da Administração Pública (DGAP) afeta ao Departamento de Recrutamento e Seleção de Pessoal; Entre setembro de 1996 e janeiro de 2000 - Advogada.
Experiência profissional relevante:
Coordenação, gestão e acompanhamento da atividade do INA nos vários domínios de intervenção: formação e inovação na aprendizagem, desenvolvimento organizacional, recrutamento e gestão da mobilidade, cooperação interna e internacional, informação e documentação e biblioteca e edições;
Responsável pelo processo de reorganização interna da Direção-Geral, incluindo racionalização da estrutura, cargos dirigentes, mapa de pessoal, mudança de instalações, identificação e redução de despesas assim como reorganização integral da atividade desenvolvida;
Membro do júri português dos Prémios Europeus de Promoção Empresarial (EEPA), a convite do IAPMEI, IP;
Representante do INA em vários grupos de trabalho, designadamente para reorganização interna do Ministério das Finanças, racionalização das TIC e serviços partilhados;
Coordenação e acompanhamento da atividade da Direção de Serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento;
Assegurar a prestação centralizada de serviços na área de recursos humanos, formação e aperfeiçoamento profissional (estudos e planeamento, formação profissional, apoio jurídico e apoio administrativo), para 12 dos organismos integrados na administração direta do Ministério e 7 Gabinetes ministeriais;
Participação em reuniões do Conselho Coordenador de Avaliação dos Serviços (CCAS) em representação do MEID, tendo sido designada pelo Ministro da Economia como responsável pela elaboração, análise e proposta de avaliação das cartas de missão dos dirigentes superiores do Ministério;
Membro da comissão técnica para elaboração de estudos preparatórios da portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos em regime de contrato individual de trabalho entre 2009 e 2011;
Designada por despacho do Ministro da Economia e Inovação conselheira para a igualdade na equipa interministerial existente na Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género;
Membro do grupo de trabalho constituído para análise e discussão da proposta de lei sobre o novo regime de vínculos, carreiras e remunerações;
Membro do grupo de trabalho Interministerial constituído para análise e discussão das leis orgânicas dos Ministérios no âmbito do PRACE, assim como do Grupo de trabalho constituído com o objetivo de emitir parecer sobre todos os projetos de diplomas orgânicos dos serviços e organismos da Administração Pública;
Participação em sessões negociais com as Associações Sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública;
Membro do grupo de trabalho que, no âmbito da DGAEP, acompanhou as questões emergentes do Regime do Contrato Individual de Trabalho da Administração Pública tendo coordenado entre julho de 2004 e julho de 2005, o Grupo de Trabalho para o acompanhamento das questões emergentes do novo estatuto do pessoal dirigente;
Acompanhamento da atividade do Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, como adjunta de Gabinete, em matérias referentes à área de organização e recursos humanos;
Elaboração, enquanto técnica da DGAEP, de pareceres jurídicos sobre as mais variadas matérias no âmbito do regime jurídico de emprego público, recrutamento e seleção de pessoal, contrato individual de trabalho e organização de serviços;
Formadora certificada pelo IEFP, I. P., nas áreas de recrutamento e seleção, carreiras e estatuto do pessoal dirigente.
Representação Internacional:
Representante portuguesa no Grupo DISPA (Directors of Schools and Institutes of PublicAdministrations);
Em novembro de 2013 - Participação como representante portuguesa em reuniões relativas ao sistema de recrutamento e seleção de pessoal, que tiveram lugar na Argélia, organizadas conjuntamente pela OCDE-SIGMA e UE;
Em dezembro de 2011 - representante portuguesa na reunião relativa à modernização do setor público e racionalização de estruturas que decorreu na República do Montenegro, com organização conjunta da OCDE-SIGMA e UE;
Entre junho de 2007 e dezembro de 2007 - Coordenadora do grupo de trabalho de Recursos Humanos da rede EUPAN - European Public Administration Network - Human Resources Management Group durante a Presidência Portuguesa;
Representante do HRWG nas reuniões de Diretores-Gerais, na Troika de Diretores-Gerais edo Secretariado da Troika;
Representante do HRWG nas reuniões do Grupo de Trabalho sobre Diálogo Social, do Grupo de Trabalho Inovação em Serviços Públicos (IPSG), do Grupo de Trabalho E-Gov e no Grupode Trabalho DISPA (Directors of Schools and Institutes of Public Administrations);
Entre junho de 2004 e dezembro de 2005 - Representante portuguesa no Grupo EPSO - Office Européen de Selection du Personnel.
208199367
