1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 23.º-A da Lei 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei 59/2015, de 24 de junho e pelo Decreto-Lei 49/2017, de 24 de maio, bem como do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 7/2017, de 7 de agosto, é nomeado coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), cargo de direção intermédia de 1.º grau, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, o Inspetor Coordenador Superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Francisco José Marques Alves, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções, evidenciadas na nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado, que se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
2 - O nomeado opta pelo estatuto remuneratório de origem, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 7/2017, de 7 de agosto.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de maio de 2019.
3 de junho de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 7 de junho de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Nota Curricular
Francisco José Marques Alves
Nascido a 12 de fevereiro de 1964.
Formação Académica: licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.
Categoria profissional no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF): Inspetor Coordenador Superior.
Percurso profissional desde o início do vínculo ao SEF:
Estágio Profissional em 15 de novembro de 1990.
De agosto de 1991 a maio de 1993 - Inspetor de Turno e Inspetor da Unidade de Apoio no Posto de Fronteira do SEF no Aeroporto Internacional de Lisboa.
De maio de 1993 a fevereiro de 1995 - Colocado na Direção de Serviços de Estrangeiros - Inspetor da Divisão de Investigação do SEF - «Setor Central de Investigação».
De 01 de março de 1995 a maio de 1998 - (i) Chefe da Divisão de Investigação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; (ii) Coordenador de equipas de trabalho na área da averiguação e investigação criminal de atividades relacionadas com a prática do crime de auxílio à imigração ilegal e outros crimes com estes conexos.
Maio de 1998 a dezembro de 2000 - Assessor do Diretor-Geral do SEF para a área Operacional, desempenhando cumulativamente, desde 27 de julho de 1998 a dezembro de 2000, funções no Gabinete de Inspeção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
De janeiro de 2000 a agosto de 2000 - Coordenador do 4.º Estágio Probatório de Ingresso na categoria de Inspetor Adjunto da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
De 16 de janeiro de 2001 a 30 de setembro de 2001 - Diretor Central de Fronteiras do SEF.
De 01 de outubro de 2001 a 12 de maio de 2005 - Diretor Regional da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do SEF.
16 de janeiro de 2004 - Promovido à categoria de Inspetor Superior.
Em 13 de maio de 2005 - Diretor-Geral Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Em 14 de maio de 2008 - Diretor Nacional Adjunto do SEF (renovação da comissão de serviço por mais 3 anos).
De 20 de setembro de 2011 até dezembro de 2012 - Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em regime de substituição (com a entrada em vigor da nova lei orgânica do SEF cessaram na parte final deste período temporal todas as comissões de serviço de cargos dirigentes do SEF).
De 3 de abril de 2013 a 4 de abril de 2019 - Oficial de Ligação de Imigração de Portugal (SEF/MAI) no Brasil, colocado na Embaixada de Portugal em Brasília - cumpriu duas comissões de serviço, respetivamente entre 03 de abril de 2013 e 03 de abril de 2016 e entre 04 de abril de 2016 e 04 de abril de 2019.
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