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Despacho 13103/2014, de 28 de Outubro

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Sumário

Designação, em comissão de serviço, no cargo de chefe de divisão de Construção, Manutenção e Energia

Texto do documento

Despacho 13103/2014

Designação, em comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Construção, Manutenção e Energia

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aplicável à administração local por força do n.º 1 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão de Construção, Manutenção e Energia, que consta da estrutura orgânica dos serviços municipais publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 22 de novembro de 2013, despacho 15312/2013.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluídos os processos de seleção revistos, o júri do procedimento propôs que a designação recaísse sobre o candidato Fernando Luís Laranjo Martins, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para a ocupação do cargo a prover e ter demonstrado o perfil adequado e as competências pessoais necessárias para o desempenho das funções de dirigente, nomeadamente no que respeita à experiência e competência técnica na área de atuação da unidade orgânica que será objeto de direção, capacidade de organização e liderança, bem como capacidade de comunicação, relacionamento interpessoal e trabalho de equipa.

Nestes termos e ao abrigo do disposto nos n.os 9, 10 e 11 do citado artigo 21.º:

Designo, atento o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35 do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, como chefe da Divisão de Construção, Manutenção e Energia, Fernando Luís Laranjo Martins, técnico superior.

A presente designação produz efeitos a 15 de outubro de 2014.

Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, anexa-se a nota relativa ao curriculum académico e profissional do designado para, conjuntamente com o presente despacho, ser publicado no Diário da República.

15 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.

ANEXO

Nota relativa ao curriculum académico e profissional do designado

Dados pessoais:

Nome: Fernando Luís Laranjo Martins;

Data de Nascimento: 12 de fevereiro de 1965;

Formação Académica: Licenciatura em Engenharia Mecânica - Ramo de Térmica pela Universidade do Algarve;

Experiência profissional:

Ano letivo 1986/1987, professor de educação física, na Escola Secundária Tomás Cabreira, Faro;

Ano letivo 1987/1988, professor de educação física, na Escola EB 2, 3 Afonso III, Faro;

Ano de 1988, Estágios nas Empresas Salexport e Sopursal;

Ano de 1990, Estágios nas Empresa Sousa Pedro Projetos e Gestão de Instalações, Faro e Conpeisul, Olhão;

Ano letivo 1992/1993, professor da disciplina de Higiene e Segurança do Trabalho, no IEFP de Quarteira;

De 1992 a 1994, coordenador na Empresa Construfer;

Ano letivo 1993/ 1994, professor da disciplina de Tecnologia de Frio, na Escola Profissional de Gestão e Tecnologia Maritimas, de Quarteira e da disciplina de Física e Química, na Escola Secundária de Quarteira;

De 1993 a 1996, formador na Ivagarbe, Lda., em Faro;

De 1994 a 1995, coordenador de obra e medidor orçamentista, na Sousa Pedro Projetos e Gestão de Instalações Técnicas, Faro;

De 1995 a 1997, professor na Escola EB 2,3 Dr. António de Sousa Agostinho de Almancil;

De 1997 a 1998, formador do Módulo de Tecnologia Aplicada, no Centro de Emprego e Formação Profissional de Loulé;

De 1998 a 2000, coordenador da Central de Cervejas, S. A. Faro;

De 2000 a novembro de 2013, técnico Superior da Câmara Municipal de Olhão;

De 1 de dezembro de 2013 a 31 de janeiro de 2014, coordenador da Divisão de Construção, Manutenção e Energia da Câmara Municipal de Olhão;

Exerce, atualmente, funções de Chefe da Divisão de Construção, Manutenção e Energia, em regime de substituição desde 1 de fevereiro de 2014.

Formação profissional:

Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação, nomeadamente:

Gestão de Manutenção no Âmbito do RSECE, Divulgação sobre Qualidade das Águas das Piscinas, Formação de Formadores do Sistema de Aprendizagem, Piscinas Públicas, Energias Renováveis e Eficiência Energética, Instrumentos para Ensaios em Certificação de Edifícios, Energias Renováveis -A Microgeração, Uso Eficiente da Água em Espaços Verdes e Jardins, As Energias Renováveis e a Eficiência Energética, Sistemas Solares Térmicos e Termodinâmicos, Acústica, Ventilação e Proteção de Incêndios nos Edifícios, A Organização dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, Sensores, Energia e Ambiente, ISO 50001 - A Nova Norma de Sistemas de Gestão de Energia, Microgeração - Oportunidades de Investimento e nas Energias Renováveis, Eficiência e Certificação Energética, Energia - Setor Público, Info Day 2010, I Jornadas Ambientais - Energias Renováveis, Regulamento da Qualidade dos Sistemas Energéticos da Climatização de Edifícios.

308165184

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3758510.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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