Aviso (extrato) n.º 11673/2014

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável por força do artigo 1.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por Despacho da Senhora Vice-Presidente, Prof. Doutora Guilhermina Rego, datado de 04/09/2014, foi designado para exercer em comissão de serviço o cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor de Departamento, do Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso, José Paulo de Magalhães Correia de Matos, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional.

Nota curricular

Habilitações: Licenciatura em Direito (Ciências Jurídicas), pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em 20 de janeiro de 1981 com a classificação de 16 valores.

Profissão: Docente universitário/Advogado/Jurista.

Admitido em outubro de 1981 como docente do Curso de Direito no Porto da Universidade Católica Portuguesa, para a área de direito privado: Direito da Família, Direito das Sucessões, Direito Económico, Direitos Reais, Introdução ao Estudo do Direito, Introdução ao Direito Privado e Teoria Geral da Relação Jurídica; membro da Direção do Curso de Direito no Porto por mais de 10 anos.

Bibliografia: "Polis - Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado", Editorial Verbo, volume V, artigos sobre "Sucessão contratual", "Sucessão legítima", "Sucessão legitimária" e "Sucessão testamentária".

Exerceu advocacia desde 1981 até 2007 na área do direito privado, em especial direito civil e direito comercial.

Consultor jurídico na área do direito civil da "Simmons & Simmons Rebelo de Sousa e Associados - Sociedade de Advogados" desde 2005 até 2007.

Diretor do Departamento Jurídico da Entidade Reguladora para a Comunicação Social desde março de 2007 até à presente data:

Conhecimento e aplicação de todo o universo de leis de regulação da comunicação social (designadamente as lei da Imprensa, Lei da Rádio e Lei da Televisão); Código de Procedimento Administrativo; Direito de Mera Ordenação Social; Processos Contraordenacionais; Pareceres legislativos (Assembleia da República e Governo); Pareceres para outras entidades reguladoras, em especial a Autoridade da Concorrência; etc.

Funções de direção e coordenação dos juristas que integram o departamento jurídico, distribuição de processos, acompanhamento e revisão das propostas de deliberação, informações, pareceres, reclamações; promoção de diligências de audição de interessados e tentativas de conciliação; instrução de processos contraordenacionais (elaboração de notas de culpa, inquirição de testemunhas, propostas de decisão final); taxas (de regulação e por encargos administrativos); avaliação de desempenho; planos de formação; condução de processos disciplinares; participação em júris de concurso no âmbito dos contratos públicos;

7 de outubro de 2014. - A Diretora de Departamento Municipal de Recursos Humanos, Sónia Cerqueira.

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