Ana Margarida Rodrigues Ferreira da Silva, Vereadora da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da lei 35/2014, de 20 de junho, publicita-se que:
Tendo por referência o procedimento concursal aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 21 de setembro de 2010, o qual foi objeto de decisão judicial de determinação da retroação do processo ao momento da entrevista profissional de seleção e uma vez concluído o procedimento, torna-se publico que Carlos Alberto Torres Lima e Marlene do Val Peres, candidatos graduados em 1.º e 2.º lugares no referido procedimento concursal, ambos titulares de prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, celebraram contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do artigo 7.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, os quais, pelo exercício das funções contratadas, ficam posicionados transitoriamente, na pendência do período probatório para ingresso na carreira e categoria de Especialista de Informática de Grau 1 - nível 2, do grupo de pessoal das carreiras especiais de informática (não revistas), no escalão 400, nos termos do preceituado no Decreto-Lei 97/2011, de 26 de março, posicionamento este que é indexado ao mapa I do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, por referência ao artigo 8.º, n.º 2, alínea b) do mesmo diploma.
Os efeitos da contratação, por urgente conveniência de serviço, efetivam-se ao dia 10 de setembro de 2014.
(Não carece de visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de agosto.)
10 de setembro de 2014. - A Vereadora da Área de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.
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