MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
504288806 - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção de Regulação Económica
Endereço: Rua B, Edifício 4, Aeroporto de Lisboa
Código postal: 1749 034
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 218423500
Endereço Eletrónico: concurso.lisboa.categoria3@inac.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: 01/INAC/DRE/Lisboa-Categoria 3/2014
Descrição sucinta do objeto do contrato: Seleção de dois prestadores de serviços de assistência em escala, aos quais serão atribuídas duas licenças de acesso ao mercado nos termos do Decreto-Lei 275/99, de 23 de julho, com a última redação dada pelo Decreto-Lei 19/2012, de 27 de janeiro, por um período de 7 anos, em regime de assistência a terceiros, para o aeroporto de Lisboa, na categoria 3 do Anexo I ao referido diploma, no âmbito do Despacho 14886-A/2013, do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, publicado, na 2.ª Série do Diário da República, em 15 de novembro de 2013.
Outro: Atribuição de Licenças
Preço base do procedimento inexistente
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 63000000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Aeroporto de Lisboa
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Código NUTS: PT171
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 84 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
a) Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP emitida conforme modelo constante no Anexo IX do Programa de Procedimento;
b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP.
c) Declaração a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 275/99, de 23 de julho, constante no Anexo X do Programa de Procedimento, devidamente assinada pelos concorrentes selecionados ou por representante que tenha poderes para o obrigar.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: INAC, I.P.
Endereço desse serviço: Rua B, Edifício 4, Aeroporto de Lisboa
Código postal: 1749 034
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 218423500
Endereço Eletrónico: concurso.lisboa.categoria3@inac.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Plataforma Saphety
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 23 : 59 do 37 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Aplicam-se os requisitos constantes no artigo 9.º do Programa de Procedimento
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Aplicam-se os requisitos constantes no artigo 9.º do Programa de Procedimento
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 23 : 59 do 35 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Fator 1 - Eficiência Operacional - Ponderação: 30
Fator 2 - Equipamentos da Proposta - Ponderação 25
Subfatores: Equipamento ambientalmente mais favorável - Ponderação: 0,75;Antiguidade dos Equipamentos - Ponderação: 0,25;
Fator 3 - Recursos Humanos da Proposta - Ponderação: 25
Subfatores: Experiência dos Trabalhadores - Ponderação: 0,5; Percentagem de trabalhadores com contratos de trabalho por tempo indeterminado - Ponderação: 0,5;
Fator 4 - Qualidade da Proposta - ponderação 20;
17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Endereço: Av. D. João II n.º 1.08.01 - Edifício G - 6.º
Código postal: 1900 097
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: lisboa.tca@tribunais.org.pt
Prazo de interposição do recurso: 30 dias
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2014/09/29
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro€Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Mónica Maria Soares Cardoso de Oliveira
Cargo: Chefe de Departamento dos Recursos Patrimoniais e Documentai
408118341
