Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 10564/2014, de 19 de Setembro

Partilhar:

Sumário

Alteração de posicionamento remuneratório por cessação de comissão de serviço em cargo dirigente

Texto do documento

Aviso 10564/2014

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 2013.11.20, na sequência da cessação da comissão de serviço em cargo dirigente em 2013.11.17, foi reconhecido o direito a alteração de posicionamento remuneratório na categoria de origem da trabalhadora Idalina Maria Guedes dos Santos e do trabalhador Agostinho Adelino Reguengo Machado, nos termos do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e Lei 68/2013 de 29 de agosto, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, entretanto revogado pelo n.º 2 do artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28/04, mas mantido a título transitório nos termos do seu n.º 3 (para os dirigentes designados até 28/04/2010, até ao termo das respetivas comissões). A alteração efetua-se para a 7.ª posição remuneratória, nível remuneratório 35, da carreira/categoria de Técnico Superior, a qual produz efeitos à data de 2009.07.11.

Mais se torna público, que por despacho Presidente da Câmara Municipal de 2014.08.04, na sequência da cessação da comissão de serviço em cargo dirigente em 2013.11.17, foi reconhecido o direito a alteração de posicionamento remuneratório na categoria de origem do trabalhador Virgílio Manuel Pinto Fernandes, sendo a alteração efetuada para a posição remuneratória 13.ª e nível remuneratório 54 da carreira/categoria de Técnico Superior, a qual produz efeitos à data de 2009.07.01 e do trabalhador João Paulo de Carvalho Machado, sendo a alteração efetuada para a 11.ª posição remuneratória e nível remuneratório 48 da carreira/categoria de Técnico Superior, a qual produz efeitos à data de 2010.02.01, nos termos das Leis retrocitadas.

3 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.

308073435

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3751461.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

    Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda