Portaria 694/89
de 14 de Agosto
A Direcção-Geral do Património do Estado procedeu, no âmbito das atribuições que lhe foram conferidas pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 518/79, de 28 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 129/83, de 14 de Março, e nos termos da Portaria 717/81, de 22 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 308/88, de 17 de Maio, à celebração de acordos de desconto para o fornecimento ao Estado de fotocopiadoras e respectiva assistência pós-venda, duplicadores e gravadores de matrizes.

Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 129/83, de 14 de Março, o seguinte:

1.º São homologadas as condições de aprovisionamento do Estado na área de fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes e os contratos tipo de assistência pós-venda integrantes dos acordos de desconto celebrados através da Direcção-Geral do Património do Estado.

2.º - Os fornecedores, marcas e modelos, bem como os contratos tipo de assistência pós-venda homologados, constam dos anexos I, II, III e IV à presente portaria.

3.º - 1 - As entidades compradoras referidas no artigo 7.º do Decreto-Lei 129/83, de 14 de Março, e sediadas na área geográfica definida no n.º 5.º não podem adquirir fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes de marcas e modelos que não constem dos acordos de desconto agora celebrados.

2 - No final do período de garantia do equipamento a renovação do contrato de assistência pós-venda é opcional também para as entidades compradoras referidas no número anterior.

4.º Os preços dos equipamentos serão revistos de seis em seis meses. A revisão entra em vigor no dia útil seguinte à sua autorização e a sua divulgação será objecto de publicação na 3.ª série do Diário da República.

5.º As condições de aprovisionamento vigoram para os concelhos de Lisboa, Oeiras, Loures, Amadora e Almada. As entregas de material fora daquela área geográfica só poderão ser oneradas dos custos de transporte previstos nos acordos de desconto.

6.º Quaisquer alterações às referidas condições de aprovisionamento serão divulgadas pela Direcção-Geral do Património do Estado.

7.º A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Julho de 1989.
Ministério das Finanças.
Assinada em 28 de Junho de 1989.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.

ANEXO I
Fotocopiadoras
(ver documento original)

ANEXO II
Duplicadores
(ver documento original)

ANEXO III
Gravadores de matrizes
(ver documento original)

ANEXO IV
Contrato tipo de assistência pós-venda
Fotocopiadoras
1.º Designação das partes:
As condições negociais do presente contrato terão como partes interessadas: a ..., entidade pública, domiciliada em ..., e o fornecedor ..., sediado em ...

2.º Designação do equipamento:
Natureza do equipamento: ...
Marca: ...
Modelo: ...
Número de série: ...
Data de instalação: ...
Local de instalação: ...
Leitura de contador: ...
3.º Objecto do contrato:
O contrato de assistência pós-venda tem por objecto manter o equipamento referido no n.º 2.º em bom estado de funcionamento através da execução de todos os serviços de manutenção preventiva e manutenção correctiva nas condições contratuais aplicáveis.

4.º Validade do contrato:
1 - O contrato de assistência pós-venda produz efeitos a partir da data da instalação do material em condições normais de uso.

2 - O contrato de assistência pós-venda será válido por um ano, correspondendo ao período mínimo de garantia, podendo ser renovado por igual período durante os quatro anos seguintes.

3 - Não haverá lugar à renovação prevista no número anterior em caso de abate, retoma ou destruição do material, devendo o serviço utilizador notificar do facto o fornecedor.

5.º Definição dos serviços:
1 - Entende-se por serviços de manutenção preventiva os realizados com a regularidade necessária a reduzir os riscos de avaria do material ou de degradação do serviço prestado, por forma a garantir no tempo as respectivas características a um nível o mais aproximado possível das iniciais.

2 - Entendem-se por serviços de manutenção correctiva os que têm por objecto repor o material em condições normais de funcionamento sempre que ocorram avarias ou falhas.

6.º Caracterização dos serviços:
1 - Incluem-se nos serviços de manutenção preventiva e correctiva objecto do contrato de assistência pós-venda as seguintes operações:

a) Revisões, limpezas, lubrificações e testes;
b) Detecção e reparação de todas as falhas e avarias;
c) Fornecimento e colocação em uso de todas as peças e consumíveis necessários ao bom funcionamento do equipamento com excepção dos consumíveis de revelação («toner» e «developer») e dos suportes de cópia.

2 - Incluem-se ainda nos serviços objecto do contrato de assistência pós-venda todas as operações conexas às descritas no número anterior, nomeadamente:

a) Mão-de-obra necessária;
b) Todos os encargos de transporte ou deslocação de pessoal e material e respectivos riscos;

c) Remoção e reinstalação do material quando o serviço haja de decorrer nas instalações do fornecedor;

d) Substituição temporária, no todo ou em parte, do material quando haja lugar à sua inoperacionalidade por período superior a oito dias úteis.

7.º Condições de execução:
1 - Os serviços serão realizados dentro do horário normal de funcionamento do serviço utilizador, devendo os técnicos responsáveis pela sua execução apresentar-se devidamente credenciados.

2 - O serviço utilizador, após a instalação do material em condições normais de uso, deverá comunicar ao fornecedor quais os responsáveis pela gestão do material.

3 - Sempre que os serviços de manutenção sejam da iniciativa do fornecedor, este deverá informar, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, o responsável pela gestão do material da data e hora da respectiva realização.

4 - Os serviços de manutenção correctiva deverão iniciar-se no prazo máximo de três dias, contados da data da recepção da carta, telefonema ou telex, enviados pelo serviço utilizador, solicitando a intervenção do fornecedor.

5 - Será colocada junto do material a ficha técnica de manutenção prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 35.º, na qual o fornecedor procederá ao registo das operações efectuadas, designadamente:

Data;
Nome do operador;
Operação de manutenção preventiva e correctiva efectuadas, incluindo as peças substituídas;

Registo do total do número de cópias A4 assinaladas no contador/totalizador naquela data.

8.º Preço e mecanismo de revisão:
1 - O presente contrato será pago em prestações anuais antecipadas, sendo a primeira devida no final do período de garantia do equipamento.

2 - As prestações anuais incluem todos os impostos que incidam sobre o objecto do contrato, sendo as relativas ao 2.º ano e seguintes calculadas com base no valor de ________$__ (P1), podendo ser amortizadas trimestralmente.

3 - A prestação anual efectivamente a pagar no 2.º ano e seguintes será determinada pela seguinte fórmula:

Pn = Pm - 1 (1 + Tn - 1)
sendo:
n = ano de validade do contrato a que se reporta a prestação;
Tn - 1 = taxa oficial de inflação calculada pelo Instituto Nacional de Estatística reportada ao mês de Dezembro que ocorre no ano anterior àquela a que se refere a prestação.

4 - As prestações anuais calculadas de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 são válidas até ao limite de ... cópias por ano.

5 - As cópias que, em cada ano, excedem o limite estabelecidono n.º 4 serão debitadas com base no valor de ...$... (C1) por cópia.

6 - O valor C1 aplica-se às cópias realizadas em excesso no 1.º ano e será, para as realizadas em excesso no 2.º ano e seguintes, actualizado com base na fórmula:

Cm = Cm - 1 (1 + tm)
sendo:
m = ano a que se reporta o excesso de cópias;
tm = taxa oficial de inflação calculada pelo Instituto Nacional de Estatística reportada ao mês de Dezembro do ano em que ocorre o excesso de cópia.

7 - O acréscimo de preço resultante do excesso de cópias realizado num dado ano será pago em simultâneo com a 1.ª prestação a pagar no ano imediato da sua ocorrência, ou no fim da vigência do contrato, quando o excesso de cópias ocorra no último ano de renovação.

9.º Serviços excluídos:
Excluem-se do âmbito do presente contrato as prestações de manutenção que ocorram por força de:

a) Incêndio, explosão, inundação, sismo ou queda;
b) Negligência, acto deliberado ou uso indevido ou defeituoso imputável ao utilizador;

c) Utilização de peças, consumíveis e equipamento opcional directamente relacionado com o funcionamento do material que não sejam originários do fornecedor;

d) Intervenção de terceiros;
e) Mudança do local de funcionamento sem conhecimento prévio do fornecedor.