Deliberação do Conselho de Gestão da Universidade de Coimbra, tomada na reunião de 14 de março de 2019: Delegação de competências do Conselho de Gestão nos Membros do Conselho de Gestão.
Considerando o disposto no artigo 95.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, e no artigo 51.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, publicados pelo Despacho Normativo 43/2008, na 2.ª série do Diário da República, n.º 168, de 1 de setembro, o Conselho de Gestão delibera delegar nos seus membros, Doutor Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira, Reitor, Doutor Luís José Proença de Figueiredo Neves, Vice-Reitor, e Mestre Sérgio Paulo da Conceição Vicente, Administrador, as competências seguidamente enunciadas, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, com possibilidade de subdelegação nos dirigentes, exceto se estiver expressamente indicado o contrário, nos termos da lei vigente e das normas e regulamentos internos da Universidade, desde que esteja assegurada a conformidade legal e a regularidade financeira:
1 - No âmbito da gestão patrimonial:
1.1 - Autorizar o abate de bens móveis de reduzido valor e o seu desreconhecimento contabilístico;
1.2 - Autorizar o desreconhecimento de inventários;
1.3 - Autorizar o reconhecimento de imparidades.
2 - No âmbito da gestão financeira:
2.1 - Autorizar o pagamento de despesas que estejam devidamente autorizadas até ao limite de 2.000.000,00 (euro);
2.2 - Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, exceto quando a aquisição do serviço seja efetuada a pessoas singulares, até ao montante de 99 759,60 (euro), nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, dos artigos 36.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, em observância dos procedimentos neste fixados;
2.3 - Autorizar adiantamentos de preço nos termos previstos nos artigos 292.º e 293.º do Código dos Contratos Públicos;
2.4 - Autorizar a reconstituição e reposição de fundos de maneio, nos termos das regras de gestão do Fundo de Maneio em vigor na Universidade de Coimbra;
2.5 - Autorizar a requisição de fundos, nos termos previstos no artigo 17.º do Regime da Administração Financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, em conformidade com o disposto nas normas de execução orçamental em vigor;
2.6 - Autorizar as prestações de serviços, a venda de produtos próprios e demais atividades relacionadas com a cobrança e arrecadação de receita, fixando os respetivos preços, nos termos do disposto no artigo 11.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra;
2.7 - Autorizar aplicações financeiras nos termos previstos no n.º 5 do artigo 115.º do RJIES;
2.8 - Autorizar o reembolso de taxas, propinas, emolumentos e juros de mora;
2.9 - Autorizar, em alternativa ao reembolso referido no subponto anterior, a compensação dos respetivos valores em conta corrente;
2.10 - Autorizar adiantamentos relativos a deslocações em serviço;
2.11 - Autorizar a devolução de verbas recebidas e não devidas à Universidade;
2.12 - Autorizar o abono adiantado de ajudas de custo e de transportes nos termos do previsto no artigo 36.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, na sua atual redação;
2.13 - Autorizar os abonos de bolsa diversa, bem como o pagamento adiantado por conta das despesas a efetuar, nos termos do respetivo regulamento;
2.14 - Autorizar o pagamento de remunerações e de bolsas, já vencidas, em momento diferente do regular processamento.
3 - Mais delibera o Conselho de Gestão, no âmbito da gestão administrativa, o seguinte:
3.1 - Considera-se como sendo um ato de gestão corrente, a autorização de pagamento de despesas que estejam devidamente autorizadas e em condições de se processar o seu pagamento.
3.2 - Determina-se que as propostas de pagamento possam ser assinadas por simples reprodução mecânica, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 373.º do Código Civil.
3.3 - Determina-se que todas as propostas de pagamento que se enquadrem no âmbito da presente delegação devem, obrigatoriamente, ser assinadas em conjunto, por dois membros do Conselho de Gestão, sem prejuízo da possibilidade de subdelegação.
4 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados no âmbito da presente delegação pelos membros Doutor Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira, Reitor, e Doutor Luís José Proença de Figueiredo Neves, Vice-Reitor, desde o dia 1 de março de 2019, e pelo Mestre Sérgio Paulo da Conceição Vicente, Administrador, desde o dia 6 de março de 2019.
5 - Consideram-se, ainda, ratificados todos os atos da competência do Conselho de Gestão que, cabendo no âmbito do Despacho 11311/2018, de 29 de novembro, hajam sido praticados, entre o dia 1 de março e a data da publicação da presente deliberação, pelos Dirigentes e responsáveis por projetos especiais da Administração da Universidade em funções nesse período.
6 - Por força da presente deliberação é revogada a Deliberação 675/2018, de 8 de junho.
14 de março de 2019. - O Presidente do Conselho de Gestão, Amílcar Falcão.
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