Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 27.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:
1 - A licenciada Maria Helena do Carmo Sanches cessou, a seu pedido, as funções como Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações, cargo para o qual foi designada por Despacho 10416/2014, de 31 de julho, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 154, de 12 de agosto de 2014, cuja comissão de serviço foi renovada através do Despacho 6373/2017, de 29 de junho, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 140, de 21 de julho de 2017.
2 - Tendo em consideração a vacatura do lugar designo, em regime de substituição, para o exercício do mencionado cargo, a licenciada Matilde Rosa Correia da Silva.
3 - A ora designada possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, evidenciados na nota curricular anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
4 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, delego na ora designada, no âmbito dos processos de contraordenação da competência da ASAE, as competências para:
a) Aplicar coimas e sanções acessórias, bem como para praticar todos os atos inerentes a tal competência;
b) Assinar todos os despachos relativos à tramitação de processos de contraordenação, nomeadamente os relativos à autorização para pagamentos voluntários e consequentes aplicação de sanções acessórias, a pagamentos em prestações, a requerimentos dos arguidos, a prescrição dos autos, incluindo ainda a passagem de certidões, as notificações, assim como a remessa atempada dos autos para os tribunais.
5 - Fica a ora designada autorizada a subdelegar, no todo ou em parte, as competências ora delegadas que se mostrem necessárias ao eficaz funcionamento dos serviços e nos limites desta delegação.
6 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 13 de maio.
7 - É revogado o Despacho 6373/2017, de 29 de junho, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 140, de 21 de julho de 2017.
2 de maio de 2019. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
ANEXO
Nota curricular
I - Elementos pessoais e habilitações académicas:
Nome: Matilde Rosa Correia da Silva
Data de Nascimento: 31 de julho de 1968
Habilitações académicas: Licenciatura em Direito (1993) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Pós-graduada em Legística e Ciência da Legislação pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, (2007)
II - Experiência profissional relevante:
Exercício de funções de inspetora, em regime de mobilidade intercarreiras, na Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, desde 20 de janeiro de 2019 até à presente data;
Exercício de funções de Chefe de Divisão de Inspeção, na Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, desde 18 de janeiro de 2016 até 19 de janeiro de 2019;
Exercício de funções de Chefe de Divisão de Inspeção, em regime de substituição, na Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, desde 1 de janeiro de 2013 a 17 de janeiro de 2016;
Exercício de funções de Chefe de Divisão de Fiscalização, em regime de substituição, na Direção-Geral das Pescas e Aquicultura, de 13 de agosto de 2012 a 31 de dezembro de 2012;
Técnica superior no Gabinete Jurídico da Agência Portuguesa do Ambiente, desde 1 de abril de 2010 até 12 de agosto de 2012;
Técnica superior na Direção de Recursos Humanos da Secretaria Geral do Ministério da Economia e da Inovação, de 01 de janeiro de 2006 até 31 de março de 2010;
Técnica superior na Inspeção-Geral do Ambiente de 07 de fevereiro de 2002 até 01 de janeiro de 2006;
Técnica superior na Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM) de 02 de agosto de 2001 até 07 fevereiro de 2002;
Técnica superior no Gabinete Jurídico do Instituto de Promoção Ambiental, de 15 de março 1998 até 01 de agosto de 2001;
Exercício de advocacia de setembro de 1993 até março de 2001.
III - Formação profissional complementar mais relevante:
FORGEP - Formação em gestão pública para Dirigentes, ISCTE, IUL (2018);
O Impacto do Regulamento de Proteção de Dados Pessoais na Administração Pública, INA (2018);
O Novo Código do Procedimento Administrativo INA (2015);
Organizações Regionais de pesca - NAFO/NEAFC; Tecnologia da pesca; Navios, artes e métodos de pesca; Diário de pesca Eletrónico; Sistema de Monitorização da atividade da pesca; Direito do Mar; Direito Marítimo;
Curso "Diploma de especialização em simplificação da comunicação legislativa e regulamentar (DELEGE) (2010);
Curso "Gestão Orçamental Pública" (2009);
Seminário "Os novos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas" (2008);
Curso "Gestão por Objetivos" (2008);
Curso "Princípios da Gestão da Qualidade e Gestão por processos" (2007);
Curso "Conceção e avaliação de ações de formação" (2006);
Curso "Código do Procedimento Administrativo para juristas" (2001);
Curso "liderança" (1999).
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