Considerando que, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 23.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, foi cumprido o estipulado quanto ao termo da comissão de serviço e apresentado o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e resultados obtidos, o qual foi objeto de análise circunstanciada;
E considerando que no exercício do cargo foram alcançados bons resultados e demonstradas capacidades de liderança, de gestão e compromisso com o serviço público, com respeito pelas normas jurídicas, éticas e deontológicas;
Torno público que, por meu despacho proferido ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, foi renovada a comissão de serviço da Licenciada Maria Helena do Carmo Sanches no cargo de Diretora de Serviços do Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2017.
29 de junho de 2017. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
310605438
