Alteração de posicionamento remuneratório
Em cumprimento do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, com início de vigência em 8 de abril de 2015, face ao disposto no artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que, por deliberação do executivo desta Junta de Freguesia, em reunião ordinária de 11 de março, foi determinado revogar a colocação do posicionamento remuneratório da funcionária Luísa Cristina Ribeiro Claro, funcionária do quadro de pessoal da função pública desta Junta de Freguesia, categoria de Técnico Superior, da posição remuneratória no nível 20 (conforme Aviso 9252/2009 publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 88 de 7 de maio de 2009) alterando-a para o nível 19 da 3.ª posição.
Acrescem ainda, para efeitos de descongelamento de carreira consagrado no artigo 18.º do Orçamento de Estado aprovado, pela Lei 35/2014, de 29 de dezembro, as classificações desde então obtidas pela funcionária, em sede de avaliação de desempenho. Face ao exposto, o Executivo desta Junta de Freguesia recoloca a referida funcionária, na 4.ª posição, índice remuneratório 23 da tabela correspondente à sua categoria, Carreira de Técnico Superior, com efeitos retroativos a 1 de janeiro do ano de 2018 (nos termos do n.º 1 da alínea a) do artigo 18.º, da Lei 114/2017 de 29 de dezembro).
11 de março de 2018. - O Presidente, Artur Ribeiro Fresco.
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