Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para três postos de trabalho
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portª n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e com o n.º 2 do artigo 64.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, faz-se público que, por propostas do Presidente da Câmara Municipal, aprovadas pela câmara municipal, nas suas reuniões ordinárias de 24 de março e 16 de junho, ambas de 2014, a assembleia municipal deliberou, nas suas sessões extraordinária de 30 de maio e ordinária, de 30 de junho, do corrente ano, autorizar a abertura, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, de três procedimentos concursais comuns com vista ao recrutamento de três trabalhadores para a carreira e categoria de assistente operacional, tendentes à celebração de três contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para ocupação de três postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal.
1 - Caracterização dos postos de trabalho:
1.1 - Caracterização genérica: Os postos de trabalho objeto do presente recrutamento têm por objeto o exercício das funções genéricas inerentes ao conteúdo funcional da carreira/categoria de assistente operacional.
1.2 - Caracterização específica:
Referência A: 1 (um) posto de trabalho para conduzir e manobrar tratores, com ou sem atrelado e máquinas agrícolas motorizadas; operar com ferramentas ou máquinas agrícolas específicas, como roçadoras, vassouras hidráulicas e corta matos; abastecer de combustível, verificar, limpar, afinar e lubrificar o equipamento e proceder a pequenas reparações. Referência B: 1 (um) posto de trabalho para condução de automóveis pesados de passageiros e de autocarros para transporte de pessoas; assegurar o bom estado de funcionamento do veículo, procedendo à sua limpeza e zelando pela sua manutenção e lubrificação. Referência C: 1 (um) posto de trabalho para condução de veículos pesados e de máquinas pesadas e industriais, em especial, motoniveladoras, retroescavadoras, e giratórias de rodas.
2 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, não existem reservas de recrutamento junto da ECCRC - Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento.
3 - Local de trabalho: Área do Município e outras para onde seja necessário efetuar deslocações
4 - Determinação do posicionamento remuneratório:
4.1 - Nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria, é objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, com os limites e condicionalismos estabelecidos pelo artigo 42.º do Orçamento de Estado 2014, aprovado pela Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
4.2 - Em cumprimento do artigo 42.º referido no ponto anterior, os candidatos que possuam vinculo de emprego público, informam prévia e obrigatoriamente a entidade empregadora pública do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
4.3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, a posição remuneratória de referência para os presentes procedimentos concursais é a 1.ª, a que corresponde o nível remuneratório 1 da categoria de assistente operacional, previsto na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, sendo a remuneração base máxima a propor no âmbito da negociação, durante o ano de 2014, de (euro)485.
5 - Requisitos de admissão:
5.1 - Os candidatos deverão cumprir, rigorosa e cumulativamente, os requisitos gerais e específicos até à data limite de apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão, previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho:
Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou por lei especial;
Ter 18 anos de idade completos;
Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar,
Robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Habilitações literárias: Escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, nos seguintes termos:
4.ª classe do ensino primário para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966;
Seis anos de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967;
Nove anos de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981.
5.3 - Certificações específicas/outros requisitos:
Referência A: Titularidade de carta de condução categoria "C", ou licença de condução de tratores agrícolas - categoria III; Referência B: Titularidade de carta de condução categoria "D"; CAM - Certificado de Aptidão de Motorista, emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT); CQM - Carta de Qualificação de Motorista, emitida mediante apresentação do CAM; Certificado de Capacidade Profissional, emitido pelo IMT, para condução de transporte coletivo de crianças (TCC) e formação de gestão de tempos de condução - Tacógrafo. Referência C: Titularidade de carta de condução categoria "C".
6 - Âmbito do recrutamento:
6.1 - O recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, e, em caso de impossibilidade de ocupação de todos os postos ou de alguns postos de trabalho no âmbito do concurso, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 64.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (LOE 2014), observando-se a prioridade legal no recrutamento estabelecida no artigo 49.º da LOE 2014.
6.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da câmara municipal, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
7 - Métodos de seleção:
7.1 - Nos termos do artigo 36.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, são métodos de seleção obrigatórios: Prova de Conhecimentos e a Avaliação Psicológica, ou Avaliação Curricular e Entrevista de avaliação de Competências, consoante o universo dos candidatos. Nos termos do n.º 4 do citado artigo 36.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da citada portaria, constitui ainda método de seleção a Entrevista Profissional de Seleção.
7.2 - A Prova de conhecimentos será, para todas as referências, prática de conhecimentos específicos, visando avaliar as competências técnicas, nos seguintes termos:
Referência A: Operação de manutenção periódica diária; condução em estrada; condução e operação com reboque e operação com roçadora hidráulica e limpeza de bermas. Referência B: Operação de manutenção periódica diária; condução em via pública de um veículo de transporte coletivos. Referência C: Operação de manutenção periódica diária de uma motoniveladora. Com a mesma máquina, proceder à abertura de caixa, limpeza de valeta e regularização de pavimento, em terra batida.
7.3 - A Avaliação psicológica, destina-se a avaliar as restantes competências exigíveis ao exercício da função;
7.4 - A Avaliação Curricular visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente as habilitações ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções já exercidas e avaliação de desempenho obtida.
7.5 - A Entrevista de Avaliação de Competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas para o exercício da função.
7.6 - A Entrevista Profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a entrevista, nomeadamente, o relacionamento interpessoal e a capacidade de comunicação.
7.7 - Cada método de seleção é eliminatório, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 18.º da portaria 83-A/2009.
7.8 - A ordenação final dos candidatos, que completem os procedimentos é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, que resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, tendo em conta a seguinte fórmula:
OF= (PC ou AC x 0.45) + (AP ou EAC x 0,25) + EPS x 0,30
em que:
OF = Ordenação final
PC = Prova Conhecimentos
AC = Avaliação Curricular
AP = Avaliação Psicológica
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
EPS = Entrevista Profissional de seleção
8 - Prazo para apresentação das candidaturas:
10 dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
9 - Formalização das candidaturas:
9.1 - As candidaturas podem ser apresentadas presencialmente na
Subunidade Orgânica de Gestão de Recursos Humanos, ou remetidas pelo correio (endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Benavente, Paços do Município, 2130-038, Benavente),sob registo, com aviso de receção, expedida até ao termo do prazo fixado no ponto 8 do presente aviso, mediante apresentação de formulário próprio, de utilização obrigatória, devidamente preenchido, constante do Despacho 11321/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 89 de 8 de maio de 2009, disponível no site oficial da Câmara Municipal de Benavente (www.cm-benavente.pt), em atividade municipal/requerimentos e minutas
9.2 - As candidaturas devem ser apresentadas em suporte de papel e ser instruídas com os seguintes elementos:
a) Formulário, com a indicação do posto de trabalho a que se candidata;
b) Cópia do Cartão de Cidadão/Bilhete de identidade
c) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos da experiência ou formação profissional que nele constem;
d) Cópia do certificado de habilitações literárias;
e) Declaração emitida pelo serviço público a que o candidato se encontra vinculado, da qual conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira e categoria em que se encontra inserido, a posição remuneratória detida, a indicação do tempo de exercício de funções públicas e, especialmente, na área objeto do presente recrutamento, as funções concretamente desempenhadas, bem como as últimas três avaliações de desempenho.
A declaração do serviço deve fazer referência expressa à experiência do candidato, nos termos específicos relativos a cada uma das "Referências", constantes do presente Aviso.
f) Cópia da carta de condução e de todas as certificações específicas exigidas, constantes do ponto 5.3. do presente aviso.
g) Quaisquer elementos que os candidatos entendam ser relevantes para apreciação do seu mérito.
h) Os candidatos com deficiência de grau igual ou superior a 60 %, deverão apresentar documento comprovativo da mesma.
9.3 - A falta de qualquer um dos requisitos de admissão constantes do ponto 5 a 5.3. do presente Aviso, constitui fundamento de exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009.
9.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreva no seu curriculum, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
10 - Composição do júri:
Referência "A" Presidente - Palmira Alexandra de Carvalho Morais Alexandre Machado, chefe da Divisão Municipal de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos;
Vogais efetivos: Sónia Sofia Travessa Barrué Dinis, técnica superior de gestão de recursos humanos, António Manuel Vieira Pereira, encarregado geral.
Vogais suplentes: Vítor Manuel Matias Cardoso, técnico superior de máquinas; Maximiano Horta Cardoso, técnica superior jurista
Referência "B" Presidente - Palmira Alexandra de Carvalho Morais Alexandre Machado, chefe da Divisão Municipal de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos;
Vogais efetivos: Sónia Sofia Travessa Barrué Dinis, técnica superior de gestão de recursos humanos, Vítor Manuel Matias Cardoso, técnico superior de máquinas. Vogais suplentes: António Manuel Vieira Pereira, encarregado geral; Maximiano Horta Cardoso, técnica superior jurista
Referência "C" Presidente - Palmira Alexandra de Carvalho Morais Alexandre Machado, chefe da Divisão Municipal de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos;
Vogais efetivos: Sónia Sofia Travessa Barrué Dinis, técnica superior de gestão de recursos humanos; António Manuel Vieira Pereira, encarregado geral. Vogais suplentes: Vítor Manuel Matias Cardoso, técnico superior de máquinas; Maximiano Horta Cardoso, técnica superior jurista.
11 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicado na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página eletrónica da Câmara Municipal (www.cm-benavente.pt) e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
12 - Prazo de validade - Os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho em causa e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009.
19 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos António Pinto Coutinho.
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