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Portaria 369/2019, de 3 de Junho

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Sumário

Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra Joaquim José Assis Pacheco dos Santos

Texto do documento

Portaria 369/2019

Manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei 55/81, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei 232/2002, de 2 de novembro, o seguinte:

1 - Nomear o 23785 Capitão-de-Mar-e-Guerra Fuzileiro Joaquim José Assis Pacheco dos Santos para o cargo de Representante Nacional junto do Africa Center for Strategic Studies (ACSS) em Washington, EUA.

2 - O preenchimento do lugar de Senior Portuguese Representative é feito nos termos do Memorandum of Arrangement Regarding the Assigment of the Portuguese Republic Defence Personnel to the Africa Centre for Strategic Studies, de 10 de setembro de 2013.

3 - A duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal.

4 - A presente portaria produz os seus efeitos desde 3 de junho de 2019.

17 de maio de 2019. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

312316158

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3727634.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-03-31 - Decreto-Lei 55/81 - Conselho da Revolução

    Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal militar investido em cargos internacionais.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-02 - Decreto-Lei 232/2002 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera o Decreto-Lei nº 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais, e o Decreto-Lei nº 56/81, da mesma data, que reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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