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Aviso 8812/2019, de 21 de Maio

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Vítor Emanuel Ferreira Pinto

Texto do documento

Aviso 8812/2019

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para regularização extraordinária de vínculos precários de um posto de trabalho, da carreira e categoria de Assistente Operacional (área serviços gerais), com o código de oferta da bolsa de emprego público: OE201812/0739 de 27 de dezembro de 2018, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Vítor Emanuel Ferreira Pinto, com efeitos ao dia 8 de maio de 2019, auferindo um vencimento ilíquido de 635,07(euro) (seiscentos e trinta e cinco euros e sete cêntimos), correspondente ao nível remuneratório 4 - Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de julho, Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro e Decreto-Lei 29/2019 de 20 de fevereiro.

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, a trabalhadora fica dispensada de realizar o período experimental.

8 de maio de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia, Joaquim Tomás Fernandes Correia.

312283297

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3714800.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

  • Tem documento Em vigor 2019-02-20 - Decreto-Lei 29/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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