Considerando que o cargo de Chefe de Divisão de Apoio Legislativo e Assuntos Jurídicos, cargo de direção intermédia de 2.º grau previsto na estrutura orgânica flexível do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, constante do Despacho 12182/2014, de 25 de setembro, alterado e republicado pelo Despacho 3700/2018, de 6 de abril, se encontra vago, por suspensão da comissão de serviço do seu anterior titular;
Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento da referida Divisão de Apoio Legislativo e Assuntos Jurídicos;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que aquelas persistam por mais de 60 dias.
Assim:
Nos termos do artigo 27.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:
1 - Designo, em regime de substituição, a licenciada Isabel Maria Santos Carrôlo para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Apoio Legislativo e Assuntos Jurídicos do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 4 de abril de 2019.
13 de maio de 2019. - O Diretor-Geral, Eduardo Diniz.
Nota curricular
Nome: Isabel Maria Santos Carrôlo
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, Universidade Autónoma de Lisboa (1996);
Pós-graduação em Relações de Trabalho, Universidade Autónoma de Lisboa (2011);
Experiência profissional:
Desde 12.11.2018 - Técnica superior na Divisão de Recursos Humanos do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral;
De 01.06.2015 a 11.11.2018 - Advogada na Direção de Serviços Jurídicos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. em regime de cedência de interesse público;
De 01.05.2014 a 01.06.2015 - Técnica superior no Gabinete de Planeamento, Políticas, na Divisão de Apoio Legislativo;
De 01.04.2013 a 31.04.2014 - Coordenadora do Núcleo de Gestão de Recursos Humanos do Instituto de Gestão Financeira para o Desenvolvimento Regional em regime de substituição;
De 25.08.2008 a 31.03.2013 - Técnica Superior na Direção de Serviços Jurídicos, do Gabinete de Planeamento e Políticas;
De 14.01.2002 a 24.08.2008 - Técnica superior do Núcleo de Gestão Técnica do Departamento de Recursos Humanos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
De 04.1999 a 01.2002 - exercício de advocacia;
Formação profissional relevante: Revisão do Código dos Contratos Públicos (OA 2017); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (INA 2014), Certified ISO/IEC 27001 Foundation; Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas (SINASE 2009); Articulação do SIADAP com o Balanced Scorecard (INA 2008).
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