Considerando que o cargo de Diretor de Serviços Jurídicos e de Contencioso, cargo de direção intermédia de 1.º grau previsto na estrutura orgânica flexível do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, constante do Despacho 12182/2014, de 25 de setembro, alterado e republicado pelo Despacho 3700/2018, de 6 de abril, se encontra vago, por suspensão da comissão de serviço do seu anterior titular;
Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento da referida Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que aquelas persistam por mais de 60 dias.
Assim:
Nos termos do artigo 27.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:
1 - Designo, em regime de substituição, a licenciada Paula Rute Reis Brandão Henriques Ribeiro para exercer o cargo de Diretor de Serviços Jurídicos e de Contencioso do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 4 de abril de 2019.
13 de maio de 2019. - O Diretor-Geral, Eduardo Diniz.
Nome: Paula Rute Reis Brandão Henriques Ribeiro.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2001);
Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) (2007).
Experiência profissional:
Desde 10/2016 - Chefe de Divisão de Apoio Legislativo e Assuntos Jurídicos da Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração-Geral (GPP), em regime de comissão de serviço;
De 10/2014 até 9/2016 - Chefe de Divisão de Apoio Legislativo da Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso do GPP, em regime de substituição;
De 03/2013 a 09/2014 - Técnica superior na Divisão de Apoio Legislativo da Direção de Serviços Jurídicos do GPP;
De 07/2007 a 02/2013 - Técnica superior no Gabinete Jurídico da Direção-Geral do Território;
De 10/2001 a 06/2007 - Estágio e exercício de advocacia.
Formação profissional mais relevante: Curso de formação em gestão pública - FORGEP (INA - 2017); Formação avançada em direito agrário e sustentabilidade, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP) (2017); Curso avançado de avaliação do impacto das leis (ICJP - 2010); Curso pós-graduado de aperfeiçoamento sobre direito do ordenamento do território, do urbanismo e do turismo (ICJP - 2009).
312291794
