1 - Na qualidade de Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), nomeado pelo Despacho 6755/2014, 19 de maio de 2014, do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional e do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2014, por inerência Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional de Lisboa (POR Lisboa 2020) nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro e do n.º 2 do mapa VIII da RCM n.º 73-B/2014, de 11 de dezembro de 2014; ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Coordenador do Órgão de Acompanhamento das Dinâmicas Regionais de Lisboa, licenciado, Nuno Ventura Santos Bento, as competências próprias, para a prática dos seguintes atos no âmbito do Órgão de Acompanhamento das Dinâmicas Regionais de Lisboa, as quais englobam o poder de direção dos respetivos procedimentos relativamente ao pessoal que coordena diretamente:
1.1 - Justificar ou injustificar faltas;
1.2 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual;
1.3 - Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço
1.4 - Avaliar o desempenho.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito dos poderes ora delegados.
26 de abril de 2019. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.
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