Declaração de Retificação 427/2019, de 13 de Maio
Declaração de Retificação do n.º 14.7.2 do Aviso n.º 5347/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27.03.2019, respeitante à Legislação/Bibliografia específica da Ref.ª 21/19
Declaração de Retificação n.º 427/2019
Nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo na sua atual redação, retifica-se o seguinte ponto do Aviso 5347/2019, publicado no Diário da República, n.º 61, 2.ª série, de 27.03.2019, respeitante à Ref.ª 21/19:
Assim, onde se lê:
«14.7.2 - Legislação/Bibliografia específica:
...
Ref.ª 21/19): Lei 169/99, de 18 de setembro - Quadro de competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e Freguesias; Lei 42/2017, de 14 de junho; Edital I/303005/18/CMP Proposta de Reconhecimento e Proteção Porto de Tradição; Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro; Código Regulamentar do Município do Porto - Parte E; Lei 6 de 2006, de 27 de fevereiro; Decreto-Lei 10/2015, de 15 de janeiro; Decreto-Lei 163/2016, de 08 de agosto.»
deve ler-se:
«14.7.2 - Legislação/Bibliografia específica:
...
Ref.ª 21/19): Lei 169/99, de 18 de setembro - Quadro de competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e Freguesias; Lei 42/2017, de 14 de junho; Edital I/303005/18/CMP Proposta de Reconhecimento e Proteção Porto de Tradição; Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro; Código Regulamentar do Município do Porto - Parte E; Lei 6 de 2006, de 27 de fevereiro; Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro; Decreto-Lei 163/2006, de 08 de agosto.
2 de maio de 2019. - A Diretora Municipal de Recursos Humanos, Salomé Ferreira.
312265841
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3706189.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1913-07-05 -
Lei
6 -
Presidencia do Ministério
Unifica os direitos de mercê e outros num só imposto denominado «Direito de Encarte».(Lei n.º 6)
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2006-08-08 -
Decreto-Lei
163/2006 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
-
2015-01-16 -
Decreto-Lei
10/2015 -
Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo
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2017-06-14 -
Lei
42/2017 -
Assembleia da República
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)
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