Lei 6, de 5 de Julho
- Corpo emitente: Presidencia do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 155/1913, Série I de 1913-07-05.
- Data: 1913-07-05
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Sumário
Unifica os direitos de mercê e outros num só imposto denominado «Direito de Encarte».(Lei n.º 6)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291660.dre.pdf .
Ligações para este documento
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Aviso
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