De acordo com artigo 67.º-A, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, o cargo de Subdiretor Regional é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.
Considerando a proposta formulada pela Diretora Nacional do SEF no sentido da nomeação em comissão de serviço do Inspetor Coordenador, de Nível 1, Mestre Armindo Simões da Silva Pires, como Subdiretor Regional da Direção Regional do Centro, do SEF, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, nomeio ao abrigo do disposto no artigo 67.º-A, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, o Inspetor Coordenador, de Nível 1, Mestre Armindo Simões da Silva Pires, para exercer o cargo de Subdiretor Regional da Direção Regional do Centro, do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011, de 22 de dezembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2019.
30 de abril de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
312269568