De acordo com artigo 67.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, o cargo de Coordenador de Gabinete é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
Considerando a proposta formulada pela Diretora Nacional do SEF no sentido da nomeação em comissão de serviço da Inspetora Coordenadora Superior Licenciada Cláudia Cristina Seabra Martins da Rocha, como Coordenadora do Gabinete Técnico de Fronteiras do SEF, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, nomeio ao abrigo do disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para exercer o cargo de Coordenadora do Gabinete Técnico de Fronteiras do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, a Inspetora Coordenadora Superior Licenciada Cláudia Cristina Seabra Martins da Rocha.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2019.
30 de abril de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
312269608