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Despacho 4751/2019, de 10 de Maio

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Sumário

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Aveiro, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

Texto do documento

Despacho 4751/2019

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores de Aveiro, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, votada pela Assembleia Municipal de Aveiro, em reunião de 19 de dezembro de 2018, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.

26 de abril de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência da secção de competência genérica de Aveiro, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Efetivos:

José Daniel Chaves de Sousa

Ana Filipa Portugal Pinheiro

Sandra Patrícia Romano Teixeira

Ana Filipa Fernandes Gabriel

Liliana Isabel de Barros Julião Isabel

Maria Félix da Silva

Maria José da Cunha Ferreira

Ana Margarida de Oliveira Simões

Liliana Brandão da Silva Correia Marques

Anabela Castelo Branco Rainho

Maria do Rosário Marques Martinho de Oliveira

Kateryna Vasylyeva Ferreira

Maria Judite Sousa Pereira de Carvalho

Maria Alcina Monteiro Teixeira Cerqueira

João Manuel Lucas Emídio

Suplentes:

Paulo Jorge Oliveira Marques

Sandra Margarida Ferreira Domingues

Carla Sofia da Silva Ferreira

Margarida Maria Gaspar Casimiro

Carla Cristina Tavares Roque

Susana Maria dos Anjos Ribeiro

António José Ribeiro Neves

Ana Cristina Figueiredo Mortágua Pinho

Isabel Maria Marques Bernardo

Daniela Soares da Cunha dos Santos

Isabel Maria Teixeira Passos

Maria Leonor Lemos Santareno Azevedo de Brito

José Fernando Carpinteiro

Carlos Alberto Tavares Gomes da Costa

Mavilde da Cruz Raposo Martins

312256161

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3704672.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-15 - Lei 4/2015 - Assembleia da República

    Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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