Concurso de Admissão de Voluntários para Prestação de Serviço em Regime de Contrato (RC) na categoria de Oficiais na classe de Fuzileiros
Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica 1/2008, de 6 de maio e respetivo Regulamento da Lei do Serviço Militar aprovado pelo Decreto-Lei 289/2000, de 14 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei 52/2009, de 2 de março, e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015 de 29 de maio e alterado pela Lei 10/2018 de 2 de março, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicação no Diário da República, para preenchimento de nove vagas previstas, o concurso para admissão ao Curso de Formação Básica de Oficiais, destinado a cidadãos voluntários para prestação de serviço efetivo em Regime de Contrato (RC), na categoria de Oficiais (1), para incorporação na classe de Fuzileiros.
1 - O presente concurso é aberto condicionado a parecer favorável pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, em conformidade com o disposto na lei.
2 - São condições gerais de admissão, cumulativamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa;
b) Possuir, no mínimo, 18 anos de idade;
c) Possuir aptidão psicofísica adequada;
d) Não ter idade condenado criminalmente em pena de prisão efetiva;
e) Ter a situação militar regularizada;
f) Possuir como habilitações literárias mínimas o 12.º ano de escolaridade ou equivalente, certificada pelo Ministério da Educação;
g) Ter idade igual ou inferior a 24 anos, na data limite para a formalização da candidatura, para candidatos habilitados com o 12.º ano de escolaridade ou equivalente, certificada pelo Ministério da Educação;
h) Ter idade igual ou inferior a 27 anos, na data limite para a formalização da candidatura, para candidatos habilitados no mínimo com licenciatura ou equivalente, certificada pelo Ministério da Educação;
i) Ser titular de avaliação de mérito favorável, relativamente ao período de serviço militar eventualmente prestado.
3 - São condições especiais de admissão, cumulativamente:
a) A satisfação dos parâmetros médicos, físicos e psicológicos, cuja aferição é feita de acordo com as «Tabelas Gerais de Inaptidão e Incapacidade para o Serviço nas Forças Armadas», conforme Portaria 790/99, de 7 de setembro, na redação que lhe foi dada pelas Portarias n.º 1157/2000, de 7 de dezembro e n.º 1195/2001, de 16 de outubro, e com o despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 26/15, de 10 de agosto, disponível em http://recrutamento.marinha.pt;
b) Não possuir piercings, tatuagens ou outras formas de arte corporal que sejam visíveis no uso dos uniformes n.º 3-B e n.º 4-B (manga comprida com calças), sem luvas e sem boné (i.e., cabeça, pescoço, mãos e pulsos), bem como cumprir com as demais disposições conforme Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 39/17, de 2 de agosto, disponível em http://recrutamento.marinha.pt.
4 - Em cumprimento com a alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Marinha, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
5 - Com vista a admissão ao concurso, a candidatura deve ser formalizada até à data de encerramento do concurso, através do link «candidaturas on-line», disponível em http://recrutamento.marinha.pt, com o preenchimento da informação requerida e submissão dos documentos indicados em 6 digitalizados.
6 - Documentação necessária para admissão a concurso:
a) Certificado de habilitações literárias passado por estabelecimento de ensino oficial nacional. Caso o documento não seja emitido por estabelecimentos de ensino oficial nacional, deve ser acompanhado por um certificado de equivalência do Ministério da Educação;
b) Curriculum Vitae;
c) Certidão do Registo Criminal, emitida até 90 dias antes da data de encerramento do concurso;
d) Fotocópia da cédula militar ou a declaração de situação militar regularizada;
e) Folha de matrícula ou a nota de assentos, respetivamente, para os candidatos na situação de RC ou Reserva de Disponibilidade (RD) que prestem ou tenham prestado serviço no Exército ou na Força Aérea e informação que ateste a titularidade de avaliação de mérito favorável, relativamente ao período de serviço militar eventualmente prestado no respetivo ramo;
f) Autorização do Chefe do Estado-Maior do respetivo ramo, para os candidatos militares a prestarem serviço em Regime de Voluntariado ou em RC.
7 - São admitidos a concurso e ordenados, por ordem decrescente de habilitações literárias e por ordem crescente de idade, os candidatos cujas candidaturas sejam formalizadas nos termos dos números 5 e 6.
8 - A lista de candidatos admitidos e não admitidos é publicada na página do recrutamento da Marinha na internet (http://recrutamento.marinha.pt), sendo os candidatos notificados desse ato por correio eletrónico (2).
9 - Convocação dos candidatos admitidos a concurso para provas de classificação e seleção:
a) Os candidatos admitidos a concurso são convocados pela sequência em que estão ordenados, para realizarem provas de classificação e seleção, num quantitativo mínimo correspondente ao dobro do número de vagas a concurso;
b) As convocatórias com indicação do dia, hora e local onde se devem apresentar para as provas de classificação e seleção, serão efetuadas por e-mail;
c) Após constituída a lista de classificação e seleção dar-se-ão por concluídas as provas de classificação e seleção e serão notificados todos os candidatos admitidos.
10 - As provas de classificação e seleção:
a) Têm carácter eliminatório e a duração mínima prevista de três dias, seguidos ou interpolados;
b) Incluem a verificação da aptidão médica, a realização de exames de avaliação da capacidade psicotécnica e ainda provas de avaliação da destreza física, de acordo com o normativo indicado no ponto 3;
c) Para a realização da verificação da aptidão médica e das provas de avaliação da destreza física é necessário que os candidatos preencham e submetam na aplicação do recrutamento o Auto Questionário de Saúde (AQS), acompanhado das cópias digitais dos Eletrocardiogramas e RX ao Tórax, com respetivos relatórios, até cinco dias antes da data do primeiro dia de provas;
d) Para a realização das provas de avaliação da destreza física é necessário que os candidatos declarem possuir a necessária robustez física, através do preenchimento, no primeiro dia de provas, de formulário próprio;
e) Incluem a realização de análises toxicológicas para deteção do consumo de substâncias ilícitas (drogas psicotrópicas e estupefacientes), sendo que o resultado positivo constitui o motivo de eliminação.
11 - Os encargos financeiros decorrentes das deslocações dos candidatos, em território nacional, são assumidos pela Marinha.
12 - No primeiro dia de provas os candidatos devem ser portadores dos originais de:
a) AQS;
b) Eletrocardiograma e RX ao Tórax, com respetivos relatórios;
c) Cartão de Cidadão;
d) Boletim de Vacinas ou equivalente, conforme previsto no plano nacional de vacinação;
e) Originais dos documentos indicados em 6.
13 - Ordenamento e divulgação dos resultados:
a) Os candidatos são classificados e ordenados conforme estabelecido no Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 26/15, de 10 de agosto, disponível em http://recrutamento.marinha.pt, tendo precedência no preenchimento das vagas a concurso os candidatos com o grau de mestre ou licenciado, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 254.º do EMFAR;
b) Os resultados do concurso serão afixados, para conhecimento público, no átrio da Secção de Concursos da Repartição de Recrutamento da Direção de Pessoal e na internet (http://recrutamento.marinha.pt).
c) A convocatória para a incorporação dos candidatos que ficaram dentro das vagas, com indicação do dia, hora e local onde se devem apresentar, será efetuada através de e-mail (2).
14 - Prevê-se que a incorporação, na Marinha, ocorra em setembro de 2019.
15 - Para qualquer esclarecimento contactar:
Centro de Recrutamento da Armada, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa;
Telefone: 213 945 469/213 429 408
Número Verde: 800 204 635 (chamada grátis, com origem na rede fixa)
Página da internet: http://recrutamento.marinha.pt
Facebook: http://www.facebook.com/RecrutamentoMarinha e-mail: recrutamento@marinha.pt
(1) O serviço efetivo em RC compreende a prestação de serviço militar voluntário por um período mínimo de três anos, e máximo de seis, após concluída a instrução militar.
(2) Endereço de correio eletrónico que indicaram na sua candidatura on-line.
30 de abril de 2019. - O Chefe da Repartição de Recrutamento e Seleção, João Pedro Maurício Barbosa, Capitão-de-Mar-e-Guerra.
312263143
