Renovação da Comissão de Serviço de Cargo Dirigente
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Trancoso, datado de 12 de dezembro de 2018, e no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2, do anexo I, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por remissão expressa da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi renovada por um período de três anos, a partir de 8 de março de 2019, a comissão de serviço do Diretor de Departamento da Administração Geral, Dr. Fernando Tavares Delgado, com fundamento nos resultados obtidos na atividade até agora desempenhada, que evidenciam a existência de aptidão, experiência profissional e capacidade de direção, adequadas ao exercício da respetiva função, conforme relatório apresentado, nos termos do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
17 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara, Amílcar José Nunes Salvador.
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