Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação (EPD), aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público que foi designada a licenciada Rita Sofia Guerra da Cruz Teimão Figueiredo, ao abrigo do n.º 9 da citada disposição legal, em regime de comissão de serviço no cargo de Diretora do Departamento de Administração e Coordenação Geral do mapa de pessoal do Município da Guarda, na sequência da proposta do Júri do Procedimento de Seleção designado para proceder ao recrutamento para o cargo de direção intermédia de 1.º grau supra referido, aberto por aviso publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) com o código OE201809/0652, no Diário da República n.º 185, de 25/09/2018 e no Jornal de Notícias de 25/09/2018, com efeitos a 1 de março de 2019, por ter revelado um perfil que se ajusta de forma elevada às exigências da função e prossecução das atribuições e objetivos do serviço, designadamente conhecimentos na área, capacidade de coordenação apresentando, igualmente, visão de gestão e boa capacidade de comunicação e sentido crítico.
Nota relativa ao currículo académico e profissional da designada
Dados Biográficos:
Nome: Rita Sofia Guerra da Cruz Teimão Figueiredo;
Data de nascimento - 13 de abril de 1980;
Formação Académica:
Licenciatura e Pós-Graduação em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Categoria - Técnica Superior (área funcional jurista) do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Guarda.
Experiência profissional:
Desde 1 de janeiro de 2018 até à presente data, desempenhou funções no cargo de Diretora de Departamento de Administração e Coordenação Geral, em regime de substituição, em acumulação com o cargo de Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos;
Em 18 de fevereiro de 2015 até 31 de dezembro de 2017, foi designada em comissão de serviço para o exercício de funções de Chefe da Divisão Administrativa;
Em 15 de setembro de 2010, ingressou na função pública como Técnica Superior Jurista dos Serviços Municipalizados da Câmara da Guarda, tendo sido responsável pelos assuntos jurídicos dos Serviços Municipalizados da Câmara da Guarda, para os quais exerceu Patrocínio Judicial, em regime de exclusividade até fevereiro de 2014, tarefas que cumulou com exercício de funções de Técnica Superior Jurista no Município da Guarda, prestou assessoria jurídica às Empresas Municipais da Guarda, Culturguarda e Guarda, Cidade Desporto e ainda prestou assessoria jurídica ao Gabinete de Apoio ao presidente da Câmara Municipal da Guarda, desde outubro de 2010 até outubro de 2013;
Em 2007 a 2010, ingressou na Sociedade de Advogados Eurico Heitor Consciência e Associados, RI;
Foi consultora jurídica e Advogada avençada do Município do Sardoal durante vários anos, bem como de outras autarquias locais;
Em 2005, foi advogada estagiária na Empresa Eurico Heitor Consciência e Associados, RI.
Em 1 de fevereiro de 2005 até 31 de outubro de 2005, realizou um estágio profissional como jurista na mesma Câmara Municipal, tendo acompanhado todos os processos da Edilidade que suscitassem análise jurídica;
Formação Profissional:
É detentora de vasta formação profissional em vários domínios do direito, com especial preponderância do direito público, participando em ações de formação orientadas para o contexto específico das atividades desenvolvidas e ministradas por entidades de reconhecida competência.
4 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro dos Santos Amaro.
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